Sumário

SUMÁRIO parte 1 CAPÍTULO 1 O Direito Fundamental Anticorrupção e os Mandados Constitucionais Anticorrupção. CAPÍTULO 2 A Supralegalidade dos Tratados e Convenções Internacionais Anticorrupção e a Proibição de Retrocesso (Tutela Mínima Anticorrupção). CAPÍTULO 3 Os Mandados Constitucionais Anticorrupção: Análise Dogmática e as Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa. 3.1. O Direito Fundamental Anticorrupção, o Dever de Proteção Suficiente e a Necessidade de Contenção do Abuso Legislativo 3.2. O Princípio Republicano 3.3. O Princípio do Estado de Direito e o Princípio da Responsabilidade 3.4. Inconstitucionalidades da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Violação aos Princípios Republicano, do Estado de Direito e Responsabilidade 3.4.1. Exclusão dos Partidos Políticos e Suas Fundações do mbito de Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa 3.4.2. A Exclusão Punitiva das Pessoas Jurídicas no Caso do Ato Ímprobo ser Tipificado pela Lei Anticorrupção 3.4.3. O Estabelecimento de Rol Taxativo dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Violação aos Princípios Administrativos 3.4.4. A Revogação do Desvio de Finalidade Prevista Anteriormente no Inciso I do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa 3.4.5. A Revogação da Omissão Dolosa do Ato de Ofício Prevista Anteriormente no Inciso II do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa 3.4.6. A Criação da Exigência de “Lesividade Relevante” para o Sancionamento dos Atos que Importam em Violação aos Princípios Administrativos e a Limitação Sancionatória 3.4.7. Vedação à Transmissibilidade da Sanção de Perda do Cargo Público 3.4.8. O Inconstitucional “Direito ao Calote” na Nova Lei de Improbidade Administrativa 3.5. O Princípio da Legalidade Constitucional e a Juridicidade Administrativa 3.5.1. A Caracterização do Desrespeito ao Princípio da Legalidade como Improbidade Administrativa e as Inconstitucionalidades da Nova Lei 3.6. O Princípio da Impessoalidade Administrativa 3.6.1. Inconstitucionalidade da Nova Lei de Improbidade Administrativa por Restrição Indevida à Vedação de Promoção Pessoal na Publicidade de Atos Oficiais (Artigo 37, §1°, CF/88) 3.7. O Princípio da Moralidade Administrativa 3.7.1. Anotações Preliminares Sobre a Relação entre o Direito e a Moral 3.7.2. Origem da Moralidade no Direito Administrativo 3.7.3. O Princípio da Moralidade Administrativa no Brasil 3.7.4. Violação à Moralidade Administrativa e Atos de Improbidade Administrativa 3.7.4.1. A Inconstitucional Autorização para o Nepotismo na Nova Lei de Improbidade Administrativa 3.7.4.2. A Proibição do “Nepotismo Licitatório” e a sua Inconstitucional Exclusão como Ato de Improbidade Administrativa 3.7.4.3. Ascensões Funcionais como Ato de Improbidade Administrativa e Inexistência de Preclusão Temporal para Sua Anulação 3.7.4.4. A Inconstitucionalidade da Forma de Contagem da Sanção de Suspensão dos Direito Políticos 3.7.4.5. A Proibição de Inelegíveis Assumirem Cargos Comissionados ou Funções de Confiança como Decorrência do Princípio da Moralidade Administrativa Capítulo 4 Estruturação Sistema Brasileiro Anticorrupção. 4.1. O Direito Positivo Anticorrupção 4.1.1. Competência Legislativa Anticorrupção 4.2. O Direito Jurisprudencial Anticorrupção (Existência, Níveis de Eficácia e Reflexos Processuais) 4.3. Breves Reflexões sobre a Hierarquia entre o Direito Positivo Anticorrupção e o Direito Jurisprudencial Anticorrupção capítulo 5 Microssistemas Anticorrupção: Visão Geral. 5.1. O Regime Jurídico do Microssistema Anticorrupção Cível-Administrativa e as Vicissitudes da Nova Lei de Improbidade Administrativa. 5.1.1. Visão Geral e Objetividade 5.1.2. A Nova Ação de Improbidade Administrativa (Finalidade e Controle das Políticas Públicas) 5.1.3. A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa (Hipóteses de Cabimentos e as Cautelas Necessárias ao Poder Judiciário Diante do Jus Accusationes do Estado) Capítulo 6 Conceito e Tutela Constitucional da Probidade Administrativa no Direito Brasileiro... Capítulo 7 Hipóteses Legais de Improbidade Administrativa no Direito Brasileiro. PArte 2 Capítulo 1 Considerações Iniciais: Entendendo as razões das mudanças. capítulo 2 A Entrada da Lei n° 14.230/2021 e suas diversas alterações na Lei n° 8.429/92. Capítulo 3 A Improbidade Administrativa no Cenário Nacional. capítulo 4 A Lei de Improbidade Administrativa e o Microssistema Processual Coletivo. parte 3 Capítulo 1 Aspectos Materiais. 1.1. Ilegalidade e Improbidade Administrativa 1.2. Breves Notas Sobre o Regime Jurídico do Ato de Improbidade Administrativa Antes da Lei n°14.230/2021 1.3. O Novo Conceito de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021 (Requisitos Positivos/Negativos e Eventuais Inconstitucionalidades/ Inconvencionalidades) 1.3.1. Requisitos do Ato de Improbidade Administrativa Após a Lei n°14.230/2021 1.4. Aplicação dos Princípios de Direito Administrativo Sancionador e a (Ir)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa 1.4.1. A Tese da Retroatividade Absoluta 1.4.2. A Tese da Aplicação Pro Futuro (Retroatividade Vedada A Priori por Força do Princípio da Tutela Mínima Anticorrupção 1.4.2.1. Os Atos Culposos Como Exceção à Regra da Irretroatividade 1.4.3. Conclusão 1.5. Sujeitos dos Atos de Improbidade Administrativa 1.6. A Responsabilidade do Sucessor Daquele que Praticou o Ato de Improbidade Administrativa 1.7. Atos de Improbidade Administrativa Previstos na Lei n°8.429/92 1.7.1. Atos de Enriquecimento Ilícito (Artigo 9°) 1.7.2. Atos de Dano ao Erário (Artigo 10) 1.7.3. Atos que Atentam contra os Princípios Administrativos (Artigo 11) Capítulo 2 Acordo de Não Persecução Civil. 2.1. Reflexões Iniciais sobre o Princípio da Consensualidade Punitiva e o Acordo de Não Persecução Civil. 2.2. A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Civil. 2.3. As Lacunas Normativas e as Fontes Subsidiárias de Integração. 2.4. Inexistência de Limites para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível as Inconstitucionalidades Verificadas. 2.4.1. Limite Temporal e a Necessidade de uma Interpretação Conforme à Constituição 2.4.2. Impedimento de ANPC pela Tipologia do Ato de Improbidade 2.4.3. Impedimentos Subjetivos para a Celebração do ANPC 2.5. Características do Acordo de Não Persecução Cível. 2.5.1. Fator Impeditivo dos Prazos Prescricionais. 2.5.2. Acordo de Não Persecução Cível como Negócio Jurídico Voluntário e a Correlata Proibição de Imposição Judicial. 2.5.3. Possibilidade de Celebração com Todos ou Apenas Alguns dos Responsáveis/Beneficiários do Ato de Improbidade Administrativa. 2.5.4. Legitimidade para Celebração do Acordo de Não Persecução Cível. 2.5.5. Conteúdo Mínimo, Limites e Potencialidade Expansiva do Acordo de Não Persecução Cível. 2.5.6. Eficácia Executiva e Procedimentos 2.6. Meios de Impugnação do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Comum 2.7. Efeito Expansivo Parcial do Acordo de Não Persecução Cível para a Área Eleitoral 2.7.1. Do Cabimento do Termo de Ajustamento de Conduta na Seara Eleitoral. 2.7.2. Do Acordo de Não Persecução Cível na Área Eleitoral 2.7.3. Outros Impedimentos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Cível na Justiça Eleitoral. Capítulo 3 Aspectos Processuais. 3.1. Aspectos Iniciais 3.1. Natureza Repressiva da Ação de Improbidade 3.2. Indisponibilidade Patrimonial 3.3. Afastamento da Função Pública 3.4. Sentença Judicial e o Respectivo Cumprimento 3.5. Prescrição Capítulo 4 Aspectos Criminais 4.1. Crime do Artigo 19, da Lei n°8.429/92: 4.1.1. Breves Considerações Sobre a Revogação Tácita do Crime. 4.1.2. Distinção com o Crime de Abuso de Autoridade. 4.2. Crime do Artigo 10, da Lei n°7.347/83: 4.2.1. Breve Introdução às Investigações Cíveis do Ministério Público e a Correlação com o Crime do Artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública. 4.2.3. Análise da Elementar “Dados Técnicos Indispensáveis”. 4.2.4. Do Elemento Subjetivo e da Consumação. 4.2.5. Medidas Processuais Cabíveis Diante do Comportamento Típico. 4.2.5.1 Afastamento do cargo, emprego ou função no âmbito cível e criminal 4.2.5.2 Busca e apreensão. 4.2.6. Acordos Penais. anexos ASPECTOS MATERIAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS 1 - Nova Ementa 2 - Explicitação da Objetividade Jurídica da Lei 3 - O Novo Conceito do Ato de Improbidade Administrativa e os Elementos Valorativos Necessários para a Caracterizaçao do Dolo Específico Exigido a Partir de Agora. 4 - Elementos Dispensáveis para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa: Dano ao Erário e Aprovação/Desaprovação de Contas. 5 - O Novo Requisito da Lesividade para a Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa violador dos princípios administrativos. 6 - Novas Excludentes Legais de Caracterização do Ato de Improbidade Administrativa. 7 - Improbidade Administrativa e o Direito Administrativo Sancionador. 8 - Sujeitos Passivos do Ato de Improbidade Administrativa. 9 - Agente Público Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa. 10 - Particular (Pessoa Física) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa. 11 - Particular (Pessoa Física Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado pelo Ato de Improbidade Administrativa. 12 - Particular (Pessoa Jurídica) Como Sujeito Ativo do Ato de Improbidade Administrativa. 13 - Particular (Pessoa Jurídica Sucessora) Como Responsável pela Reparação Dono Causado Pelo Ato de Improbidade Administrativa. 14 - A Exclusão dos Partidos Políticos e suas Fundações do Regime de Responsabilização da Nova Lei de Improbidade Administrativa. 15 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 16 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 17 - Novos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 18 - Novas Sanções dos Atos de Improbidade Administrativa. 19 - Execução de Todas as Sanções Condicionada ao Trânsito em Julgado. 20 - Limitação Sancionatória à Multa nos Casos de “Menor Ofensa aos Bens Jurídicos Tutelados” 21 - Aumento da Sanção de Multa. 22 - (In)Transmissibilidade da Sanção de Perda da Função Pública. 23 - Necessidade de Análise dos Efeitos Econômicos e Sociais no Sancionamento das Pessoas Jurídicas. 24 - A Sanção de Proibição de Contratar com o Poder Público. 25 - Reparação do Dano ao Erário e a Necessidade de Compensação. 26 - Vedação ao Bis In Idem no Regime de Sancionamento da Nova Lei de Improbidade Administrativa 27 - Forma de Contagem da Sanção de Suspensão de Direitos Políticos. 28 - A Nova Regulamentação do Ato de Improbidade Administrativa Referente à Omissão de Declaração de Bens. ASPECTOS INVESTIGATIVOS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS 1 - Representação e Investigação Interna do Ato de Improbidade Administrativa. 2 - O Dever de Comunicação ao Ministério Público pela Autoridade que Conhecer os Fatos. 3 - Investigações do Ministério Público para Apurar Atos de Improbidade Administrativa. 4 - Efeitos e Prazo de Encerramento das Investigações do Ministério Público. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 2. NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público, Resultados Mínimos Exigidos e Medidas Complementares Possíveis para a Celebração do ANPC. 2 - Fatores Adicionais a Serem Considerados para a Celebração do ANPC. 3 - O Momento para a Celbração do ANPC. 4 - Aspectos Procedimentais para a Celebração do ANPC. ASPECTOS PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3. SEPARADOS POR TEMAS E EM QUADROS COMPARATIVOS 1 - Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa. 2 - A Conversão da Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública. 3 - Legitimidade Exclusiva do Ministério Público para a Propositura da Ação de Improbidade Administrativa e as Respectivas Tutelas Provisórias. 4 - Competência e Prevenção da Ação de Improbidade Administrativa. 5 - Indisponibilidade de Bens. 5.1 - Momento e Finalidade da Indisponibilidade Patrimonial. 5.2 - Regime Jurídico da Indisponibilidade Patrimonial. 5.3 - Objeto de Investigação para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial. 5.4 - Limitação Financeira da Indisponibilidade Patrimonial. 5.5 - O Requisito do Fumus Boni Juris para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial e a Necessidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade das Pessoas Jurídicas. 5.6 - O Requisito do Periculum In Mora para a Decretação da Indisponibilidade Patrimonial 5.7 - Ordem Legal dos Bens que Podem ser Objeto da Indisponibilidade Patrimonial. 5.8 - Possibilidade de Substituição da Indisponibilidade Patrimonial por Outras Garantias Legais. 5.9 - Vedação Legal à Indisponibilidade Patrimonial. 5.10 - Recursos Cabíveis Contra a Decisão (Positiva ou Negativa) de Indisponibilidade Patrimonial. 6 - Petição Inicial: Requisitos Formais e Probatórios. 7 - Rejeição da Petição Inicial. 8 - Recebimento da Petição Inicial e Providências Posteriores. 9 - Análise da Contestação e Decisões Possíveis. 10 - Regras Probatórias Específicas da Ação de Improbidade Administrativa. 12 - Interrogatório do Réu. 13 - Requisitos Específicos da Sentença Condenatória. 14 - Decisões Interlocutórias e Recursos. 15 - Nulidades. 16 - Legitimidade (Primária e Subsidiária) para a Liquidação do Dano e o Cumprimento da Sentença Condenatória. 17 - Parcelamento do Débito Fixado na Sentença Condenatória. 18 - Unificação das Sanções na Fase de Cumprimento da Sentença. 19 - Novo Regime Legal do Afastamento do Agente Público. 20 - Prescrição: Prazo Geral. 21 - Suspensão do Prazo Prescricional. 22 - Interrupção do Prazo Prescricional. 23 - Prescrição Intercorrente. 24 - Possibilidade de Decretação da Prescrição Intercorrente de Ofício com a Obrigatoriedade de Garantir o Contraditório Prévio. 25 - Efeito Extensivo da Suspensão e da Interrupção Quanto às Pessoas e aos Atos Conexos. 26 - Custas Processuais e Sucumbência. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA O DEVER DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS