Sumário

CAPÍTULO 1 Introdução ao Direito Previdenciário 1. Evolução Histórica 2. Definição de Direito Previdenciário 3. Competências 4. Abrangência da Seguridade Social 5. Relações com Demais Ramos do Direito 6. Natureza Jurídica 7. Fontes CAPÍTULO 2 Finalidade e Princípios Básicos 1. Seguridade Social 2. Saúde 3. Assistência Social 4. Previdência Social CAPÍTULO 3 Beneficiários da Previdência Social 1. Beneficiários e Contribuintes 2. Filiação e inscrição 3. Manutenção da Qualidade de Segurado 4. Perda da Qualidade de Segurado 5. Carência Modelo de Procuração Modelo de Termo de Responsabilidade CAPÍTULO 4 Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez) 1. Em Gozo ou não de Auxílio por Incapacidade Temporária 2. Aposentadoria por Incapacidade Permanente será Devida 3. Segurado que Necessitar da Assistência Permanente de Outra Pessoa 4. Concedida Judicial ou Administrativamente 5. Apto a retornar à Atividade 6. Novo Benefício Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho Modelo de Contrarrazões de Apelação Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação CAPÍTULO 5 Aposentadoria Programada do Professor 1. Aposentadoria Programada do Professor 2. Professores na Reforma da Previdência 2.1. Ocupantes do Cargo de Professor 2.2. Requisito de Idade 2.3. Titular do Cargo de Professor 2.4. Contribuição Exclusivamente em Efetivo Exercício das Funções de Magistério 2.5. Comprovar Exclusivamente 2.6. Direito à Aposentadoria 2.7. Efetivo Exercício das Funções de Magistério 2.8. Requisitos de Idade e Tempo de Contribuição Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria de Professor ... CAPÍTULO 6 Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural 1. Trabalhador rural 2. Período de Carência 3. Trabalhadores Rurais na Reforma da Previdência 3.1. Trabalhadores Rurais 3.2. Comprovação de Atividade Rural 4. Prova Testemunhal 5. Ausência de Prova em Nome Próprio 6. Deixar de Exercer a Atividade Contributiva 7. Anulação da Sentença 8. Afastada a Litigância de Má-Fé 9. Comprovação do Tempo de Labor Rural 10. Tempo de Exercício de Atividade Equivalente à Carência Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade de Trabalhador Rural Modelo de Recurso de Apelação (Trabalhador Rural) Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Trabalhador Rural) CAPÍTULO 7 Aposentadoria Especial 1. Beneficiários 2. Tempo de Trabalho Permanente 3. Agentes Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde, ou a Associação Desses Agentes 4. Valor da Aposentadoria Especial Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Concessão de Aposentadoria Especial CAPÍTULO 8 Auxílio por Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-doença) 1. Requisitos 2. Renda Mensal 3. Perícia Médica Federal 4. Exercer Mais de uma Atividade 5. Compete à Empresa pagar o Salário ao Segurado Empregado 6. Concedido Judicial ou Administrativamente 7. Cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária 8. Processo de Reabilitação Profissional 9. Licenciado 10. Enunciados nºs 25 e 26, da Advocacia-Geral da União 11. Segurado Recluso 12. Efeitos Financeiros Retroativos à Data da Cessação 13. Esfera Trabalhista Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Modelo de Recurso de Apelação Modelo de Razões de Recurso de Apelação CAPÍTULO 9 Salário-maternidade 1. Disposições Gerais 2. Garantir à Proteção da Maternidade 3. Segurada da Previdência Social 4. Relação de Emprego 5. Segurada que Exerça Atividades Concomitantes 6. Início e Término do Salário-maternidade 7. Salário-maternidade da Segurada Trabalhadora Avulsa 8. Salário-maternidade Devido Empregada do Mei; A Empregada Intermitente e a Empregada com Jornada Parcial 9. Salário-maternidade na Reforma da Previdência 9.1. Disposições Gerais 9.2. Salário-maternidade Modelo de Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Salário-maternidade Modelo de Recurso de Apelação (Recurso Interposto Pelo INSS - Salário-maternidade) Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Recurso Interposto pelo INSS - Saláriomaternidade) Modelo de Contrarrazões de Apelação (Salário-maternidade) Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Salário-maternidade) CAPÍTULO 10 Auxílio-acidente 1. Lesões Decorrentes de Acidente de Qualquer Natureza 2. Competência 3. Decisão de Eficácia Mandamental 4. Lesão Mínima com Redução da Capacidade Laborativa 5. Prescrição Quinquenal 6. Decadência Modelo de Ação Acidentária CAPÍTULO 11 Pensão por Morte 1. Quando Será Devida a Pensão por Morte 2. Renda Mensal 3. Ao Filho, ao Enteado, ao Menor Tutelado e ao Irmão 4. Submeter a Exame Médico e Processo de Reabilitação Profissional 5. Cônjuge Ausente e Divorciado 6. Morte Presumida 7. Pensão por Morte Rateada 8. Pagamento da Cota Individual 9. Direito à Manutenção do Benefício 10. Ajuste de Contribuições Post Mortem 11. Pensão por Morte na Reforma da Previdência 11.1. Única Fonte de Renda Formal Auferida pelo Dependente 11.2. Pensão por Morte aos Respectivos Dependentes 11.3. Rol de Benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social 11.4. Pensão por Morte Devida aos Dependentes do Policial Civil 11.5. Remunerações, Proventos e Pensões dos Segurados dos Regimes de Previdência 11.6. Pensão por Morte aos Dependentes de Titular de Mandato Eletivo 11.7. Pensão por Morte Concedida a Dependente de Segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de Servidor Público Federal 11.8. Vedada a Acumulação de Mais de uma Pensão por Morte 11.9. Não Podendo Exceder o Valor de 1 (Um) Salário Mínimo Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela ... Modelo de Recurso de Apelação (Pensão por Morte) Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Pensão Por Morte) CAPÍTULO 12 Auxílio-reclusão 1. Cabimento do Auxílio-reclusão 2. Cálculo da Pensão por Morte 3. Óbito do Segurado Recluso 4. Salário-família e Auxílio-reclusão na Reforma da Previdência 4.1. Disposições Gerais 4.2. Acesso ao Salário-família e ao Auxílio-reclusão Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio­-reclusão com Pedido de Tutela ... Modelo de Parecer do Ministério Público Modelo de Recurso de Apelação (Auxílio-reclusão) Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Auxílio­-reclusão) Modelo de Contrarrazões de Apelação (Auxílio-reclusão) Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação (Auxílio-reclusão) CAPÍTULO 13 Justificação Administrativa 1. Disposições Gerais 2. Baseada em Início de Prova Material Contemporânea dos Fatos 3. Dispensa a Justificação Administrativa 4. Processamento de Justificação Administrativa Modelo de Justificação Administrativa CAPÍTULO 14 Aposentadoria Programada (Antiga Aposentadoria por Idade) 1. Aposentadoria Programada (Substituiu as Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade) 2. Aposentadoria por Idade na Reforma da Previdência 2.1. Disposições Gerais 2.2. Servidor Abrangido por Regime Próprio de Previdência Social 2.3. Previdência Social será Organizada sob a Forma do Regime Geral de Previdência Social Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana com Pedido de Tutela ... Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela ... Modelo de Recurso de Apelação (Aposentadoria por Idade Urbana) Modelo de Razões de Recurso de Apelação (Aposentadoria por Idade Urbana) Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência Modelo de Razões de Pedido de Uniformização de Jurisprudência CAPÍTULO 15 Servidores Públicos na Reforma da Previdência 1. Vedada a Complementação de Aposentadorias de Servidores Públicos 2. Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo 3. Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas 4. Normas sobre Aposentadoria de Servidores Públicos 5. Servidores Públicos Federais 6. Servidor Público Federal que se Tenha se Filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou Ingressado no Serviço Público em Cargo Efetivo Modelo de Termo de Responsabilidade CAPÍTULO 16 Contribuição Extraordinária na Reforma da Previdência 1. Instituição de Contribuição Extraordinária 2. Contribuição Extraordinária pelo Prazo Máximo de Vinte Anos Modelo de Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso CAPÍTULO 17 Incapacidade Temporária ou Permanente na Reforma da Previdência 1. Disposições Gerais 2. Incapacidade Permanente para o Trabalho 3. Incapacidade Temporária ou Permanente 4. Afastamentos 5. Servidores Públicos Federais 6. Aposentado por Incapacidade Permanente 7. Segurados do Regime Geral de Previdência Social Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social ... (Auxílio por Incapacidade Temporária) Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social (Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho) CAPÍTULO 18 Tempo de Contribuição na Reforma da Previdência 1. Aposentadoria Concedida 2. Demais Requisitos Estabelecidos em Lei Complementar 3. Exigida para sua Categoria 4. Possibilidade de Previsão de Idade e Tempo de Contribuição 5. Somatório da Idade e do Tempo de Contribuição 6. Tempo de Contribuição Previsto na Lei Complementar 7. Distintos da Regra Geral para Concessão de Aposentadoria 8. Aquisição do Direito à Aposentadoria 9. Somatório 10. Tempo de Contribuição e a Idade 11. Segurado Filiado ao Regime Geral de Previdência Social 12. Requisitos de Idade e de Tempo de Contribuição 13. Cálculo do Somatório de Pontos 14. Contagem de Tempo de Contribuição 15. Valor do Benefício da Aposentadoria Modelo de Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício Junto ao INSS CAPÍTULO 19 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Reforma da Previdência 1. Disposições Gerais 2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Modelo de Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa com Deficiência Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência CAPÍTULO 20 Competência da Justiça Federal na Reforma da Previdência 1. Competência da Justiça Federal Modelo de Questão de Ordem (Artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, Alterado pela Emenda Constitucional Nº 103/2019) CAPÍTULO 21 Exposição a Agentes na Reforma da Previdência 1. Agentes Químicos, Físicos e Biológicos Prejudiciais à Saúde, ou Associação Desses Agentes 2. Atividades sejam exercidas com Efetiva Exposição 3. Servidor Público Federal cujas Atividades sejam exercidas com Efetiva Exposição 4. Segurados que Comprovem o Exercício de Atividades com Efetiva Exposição a Agentes 5. Segurado ou o Servidor Público Federal 6. Condições Especiais que Efetivamente Prejudiquem a Saúde Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial CAPÍTULO 22 Policiais na Reforma da Previdência 1. Lei Complementar 2. Policial Civil 3. Pensão por Morte Devida aos Dependentes do Policial Civil Modelo de Redução de Carga Horária (Agente Penitenciário) CAPÍTULO 23 Crimes Contra a Previdência Social 1. Apropriação Indébita Previdenciária 2. Falsificação de Documento Público 3. Sonegação de Contribuição Previdenciária 4. Estelionato Contra a Previdência Social 5. Estelionato Previdenciário Tentado e Falso Testemunho Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação Criminal (Art. 337-A, I, do Código Penal) Modelo de Contrarrazões Recursais (Art. 337-A, I, do Código Penal) CAPÍTULO 24 Processo Administrativo Previdenciário 1. Disposições Gerais 2. Instrução 3. Fase Decisória 4. Fase Recursal 4.1. Disposições Gerais 4.2. Competência 4.3. Recursos 4.3.1. Desistência do Recurso 4.3.2. Processamento do Recurso 4.3.3. Decisões 4.3.4. Cumprimento das Decisões 4.3.4.1. Reclamação pelo Descumprimento de Decisão do CRSS 4.4. Embargos de Declaração 4.5. Revisão de Acórdão Modelo de Termo de Renúncia de Benefício em Manutenção para Acessar Outro Benefício Mais Vantajoso Modelo de Requerimento de Atualização do CNIS - RAC Modelo de Parecer Social Modelo de Carimbo de Carga de Processo Administrativo por Advogado: Modelo de Carimbo de Devolução de Processo Administrativo por Advogado: Modelo de Manutenção da Atividade de Segurado Especial Modelo de Guia para Acolhimento Institucional ( ) Familiar ( ) Nº ... Modelo de Ficha de Cadastramento Modelo de Inscrição do Segurado Especial Modelo de Declaração de União Estável para Efeito de Composição do Grupo Familiar Modelo de Declaração de que o Titular do Comprovante de Residência Apresentado Não Compõe o Grupo Familiar do Requerente Modelo de Declaração de Permanência Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Comprobatório de Domicílio e Residência Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural Modelo de Requerimento de Reativação de Benefício Suspenso/Cessado e/ou Pagamento de Valores Não Recebidos Modelo de Autorização para Crédito em Conta de Depósitos Modelo de Solicitação de Pagamento de Resíduo de Benefícios Modelo de Requerimento de Salário-maternidade para a Empregada Doméstica Modelo de Requerimento de Pensão por Morte para Dependente(s) de Segurado que Recebia Benefício Modelo de Requerimento de Salário-família Modelo de Requerimento de Benefício por Incapacidade Modelo de Proposta de Convênio para Pagamento de Salário-família Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso ... (Pensão por Morte) Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso (Auxílio- reclusão) Modelo de Formulário para Interposição de Recurso à Junta de Recurso da Previdência Social (Aposentadoria por Idade Rural) CAPÍTULO 25 Processo Judicial Previdenciário 1. Ações Previdenciárias 2. Competência 3. Juizados Especiais Federais Cíveis 3.1. Competência 3.2. Legitimidade 3.3. Recursos 4. Custas e Honorários Advocatícios Modelo de Alvará Judicial (Quantia a Receber do INSS) Modelo de Recurso Inominado Modelo de Razões do Recurso Inominado Referências................................................................................................................ índice alfabético remissivo