Sumário

PARTE GERAL PESSOAS I. INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1 Pessoa Natural 1.1 A Personalidade Jurídica 1.2 Conceito 1.3 Quando ocorre a aquisição da personalidade jurídica? 1.4 O nascituro 1.5 Conceito de incapacidade absoluta 1.6 Incapacidade relativa 1.6.1 Os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos 1.6.2 Situação atual dos ébrios habituais e os viciados em tóxicos 1.6.3 Situação atual de pessoas com causa transitória ou permanente, que não puderem exprimir sua vontade 1.6.4 Situação atual dos pródigos 1.6.5 Situação atual da capacidade jurídica dos indígenas (indíos) 1.7 Suprimir a incapacidade ou suprimento da incapacidade (representação e assistência) 2 Emancipação (Antecipação da Capacidade) 3 Direitos da Personalidade 4 Extinção da Pessoa Natural 4.1 Morte presumida 4.1.1 Ausência 4.1.2 Justificação de óbito 4.2 Morte simultânea (comoriência) II. PESSOA JURÍDICA 1 Conceito 2 Modalidades das Pessoas Jurídicas 2.1 Conceito de pessoas jurídicas de direito público 2.2 Conceito de pessoas jurídicas de direito privado 2.2.1 As associações 2.2.2 As sociedades 2.2.3 As fundações 2.3 Instituição de Fundação 2.3.1 As organizações religiosas 2.3.2 Os partidos políticos 2.3.3 As empresas individuais de responsabilidade limitada 3 Desconsideração da Personalidade Jurídica 4 O Fim (Extinção) da Pessoa Jurídica III. DOMICÍLIO 1 Conceito e Distinções Necessárias 2 Tratamento Legal e Mudança de Domicílio 3 Domicílio Aparente ou Ocasional 4 Domicílio da Pessoa Jurídica 5 Espécies de Domicílio IV. BENS 1 Conceito 2 Classificação 2.1 Dos bens considerados em si mesmos 2.1.1 Bens corpóreos e incorpóreos 2.1.2 Bens imóveis e móveis 2.1.3 Bens fungíveis e infungíveis 2.1.4 Bens consumíveis e inconsumíveis 2.1.5 Bens divisíveis e indivisíveis 2.1.6 Bens singulares e coletivos 2.2 Dos bens reciprocamente considerados 2.3 Dos bens públicos e particulares V. FATO JURÍDICO 1 Conceito e Classificação dos Fatos Jurídicos 2 Negócio Jurídico 2.1 Conceito 2.2 Planos de análise 2.3 Defeitos do negócio jurídico 2.3.1 Erro ou ignorância 2.3.2 Dolo 2.3.3 Coação 2.3.4 Lesão 2.3.5 Estado de perigo 2.3.6 Simulação 2.3.7 Fraude contra credores 2.4 Invalidade do negócio jurídico 2.5 Elementos acidentais do negócio jurídico 2.5.1 Condição 2.5.2 Termo 2.5.3 Encargo 3 Ato Ilícito VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 Noções Conceituais 2 A Prescrição e a Decadência no Código Civil 3 Causas Impeditivas e Suspensivas 4 Causas Interruptivas 5 Direito Intertemporal PARTE ESPECIAL OBRIGAÇÕES VII. INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1 Conceito do Direito das Obrigações 2 Diferença entre Direitos Pessoais e Reais 3 Pontos Relevantes entre Direitos Pessoais e Reais 4 Considerações Terminológicas 5 Estrutura da Relação Jurídica Obrigacional 5.1 Elemento subjetivo: sujeitos da relação obrigacional 5.2 Elemento objetivo: a prestação 5.2.1 Características fundamentais da prestação 5.2.1.1 Licitude 5.2.1.2 Possibilidade 5.2.1.3 Determinabilidade 5.3 Elemento ideal: o vínculo jurídico entre credor e devedor 6 Fontes das Obrigações VIII. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 Introdução 2 Classificação Básica 2.1 Obrigações de dar 2.1.1 Obrigações de dar coisa certa 2.1.2 Obrigações de dar coisa incerta 2.1.3 Obrigações de dar dinheiro (obrigações pecuniárias) 2.2 Obrigações de fazer 2.3 Obrigações de não fazer 3 Classificação Especial das Obrigações 3.1 Classificação especial quanto ao elemento subjetivo (sujeitos) 3.1.1 Obrigações fracionárias 3.1.2 Obrigações conjuntas 3.1.3 Obrigações disjuntivas 3.1.4 Obrigações solidárias 3.1.4.1 A solidariedade 3.1.4.1.1 Solidariedade ativa 3.1.4.1.2 Solidariedade passiva 3.1.4.2 Subsidiariedade 3.2 Classificação especial quanto ao elemento objetivo (prestação) 3.2.1 Obrigações alternativas 3.2.2 Obrigações facultativas 3.2.3 Obrigações cumulativas 3.2.4 Obrigações divisíveis e indivisíveis 3.2.5 Obrigações líquidas e ilíquidas 3.3 Classificação especial quanto ao elemento acidental 3.3.1 Obrigações condicionais 3.3.2 Obrigações a termo 3.3.3 Obrigações modais 3.4 Classificação especial quanto ao conteúdo 3.4.1 Obrigações de meio 3.4.2 Obrigações de resultado 3.4.3 Obrigações de garantia 4 Obrigação Natural IX. TEORIA DO PAGAMENTO 1 Conceito e Natureza Jurídica do Pagamento 2 Condições Subjetivas do Pagamento 2.1 De quem deve pagar 2.2 Daqueles a quem se deve pagar 3 Condições Objetivas do Pagamento 3.1 Do objeto do pagamento e sua prova 3.2 Do lugar do pagamento 3.3 Do tempo do pagamento X. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1 Introdução 2 Consignação em Pagamento 3 Pagamento com Sub-Rogação 4 Imputação do Pagamento 5 Dação em Pagamento 6 Novação 7 Compensação 8 Confusão 9 Remissão XI. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 Introdução XII. TEORIA DO INADIMPLEMENTO 1 Noções Introdutórias 2 Inadimplemento Fortuito da Obrigação 3 Inadimplemento Culposo da Obrigação 3.1 Perdas e danos 3.2 Juros 3.3 Inadimplemento relativo – a mora 3.3.1 Mora do devedor 3.3.2 Mora do credor 3.3.3 Purgação e cessação da mora 4 Cláusula Penal 5 Arras ou Sinal Contratos XIII. VISÃO ESTRUTURAL DO CONTRATO 1 Conceito de Contrato 2 Natureza Jurídica do Contrato 3 Principiologia do Direito Contratual 3.1 Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo 3.2 Princípio da força obrigatória do contrato 3.3 Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato 3.4 Princípio da função social do contrato 3.5 Princípio da equivalência material 3.6 Princípio da boa-fé 3.6.1 Delimitação conceitual 3.6.2 Funções da boa-fé objetiva 3.6.2.1 Função interpretativa e de colmatação 3.6.2.2 Função criadora de deveres jurídicos anexos 3.6.2.2.1 Deveres de lealdade e confiança recíprocas 3.6.2.2.2 Dever de assistência 3.6.2.2.3 Dever de informação 3.6.2.2.4 Dever de sigilo ou confidencialidade 3.6.2.3 Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos 3.6.3 Desdobramentos da boa-fé objetiva 3.6.3.1 Venire contra factum proprium 3.6.3.2 Supressio 3.6.3.3 Surrectio 3.6.3.4 Tu quoque 3.6.3.5 Exceptio doli 3.6.3.6 Inalegabilidade das nulidades formais 3.6.3.7 Desequilíbrio no exercício jurídico 3.6.3.8 Cláusula de Stoppel XIV. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 1 Noções Básicas 2 Fase de Puntuação (Negociações Preliminares) 3 Proposta de Contratar 3.1 Prazo de validade da proposta 3.2 A oferta ao público 3.3 Consequências jurídicas da morte do proponente 4 A Aceitação 5 Formação dos Contratos entre Ausentes 6 Dos Contratos Imobiliários Propriamente Ditos 7 Lugar da Formação do Contrato XV. DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS 1 Introdução 2 Estipulação em Favor de Terceiro 3 Promessa de Fato de Terceiro 3.1 Natureza jurídica 3.2 Exclusão de responsabilidade 4 Contrato com Pessoa a Declarar XVI. CONTRATO PRELIMINAR 1 Conceito e Institutos Similares 2 Natureza Jurídica 3 Classificação 4 Tutela Específica XVII. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 Conceito e Características 2 Consequências Jurídicas da Verificação de Vícios Redibitórios 3 Prazo para a Propositura das Ações Edilícias 4 Vícios Redibitórios e o Código de Defesa do Consumidor XVIII. EVICÇÃO 1 Noções Conceituais 2 Fundamentos Jurídicos 3 Requisitos 3.1 Aquisição de um bem 3.1.1 Contratos onerosos 3.1.2 Aquisição em hasta pública 3.2 Perda da posse ou da propriedade 3.3 Prolação de sentença judicial ou execução de ato administrativo 4 Direitos do Evicto 5 Espécies de Evicção: Total e Parcial 6 Evicção e Autonomia da Vontade – A Cláusula de Não Evicção XIX. EXTINÇÃO DO CONTRATO 1 Introdução 2 Extinção Natural do Contrato 2.1 Cumprimento do contrato ou exaustão do seu objeto 2.2 Verificação de fatores eficaciais 2.2.1 Vencimento do termo 2.2.2 Implemento de condição resolutiva 2.2.3 Frustração da condição suspensiva 3 Causas Anteriores ou Contemporâneas à Formação do Contrato 3.1 Nulidade ou anulabilidade 3.2 Redibição 3.3 Direito de arrependimento 4 Causas Supervenientes à Formação do Contrato 4.1 Resilição 4.1.1 Bilateral (distrato) 4.1.2 Unilateral 4.2 Resolução 4.2.1 Algumas palavras sobre a voluntariedade da inexecução 4.2.2 Cláusula resolutória (expressa ou tácita) 4.3 Rescisão 4.4 Morte do contratante 4.5 Caso fortuito ou força maior XX. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 1 Considerações Iniciais 2 Conceito e Natureza Jurídica 3 Elementos Caracterizadores 4 Restrição à Aplicação do Instituto 5 Garantia de Cumprimento 6 A Exceção do Contrato não Cumprido e a Administração Pública XXI. TEORIA DA IMPREVISÃO E RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 1 Introdução 2 Elementos para Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão 3 Teoria da Imprevisão Lesão 4 Teoria da Imprevisão Inadimplemento Fortuito (Caso Fortuito ou Força Maior) 5 A Teoria da Imprevisão no Código de Defesa do Consumidor 6 A Teoria da Imprevisão no Código Civil de 2002 6.1 Aplicabilidade do instituto 6.2 Revisibilidade do contrato 6.3 Aplicação da teoria nos contratos unilaterais XXII. CONTRATOS ATÍPICOS 1 Introdução 2 Contratos Típicos e Atípicos 2.1 Distinção dos contratos nominados e inominados 2.2 Classificação dos contratos atípicos 2.3 Disciplina jurídica dos contratos atípicos 3 Os Contratos Atípicos no Código Civil Brasileiro 4 União de Contratos ou Contratos Coligados XXIII. COMPRA E VENDA 1 Conceito e Partes 2 Características 3 Elementos Essenciais 3.1 O consentimento 3.2 A coisa 3.3 O preço 4 Despesas com o Contrato de Compra e Venda 5 Responsabilidade Civil pelos Riscos da Coisa 6 Questões Especiais Referentes à Compra e Venda 6.1 Venda a descendente 6.2 Situações especiais referentes à falta de legitimidade para a compra e venda 6.3 Venda a condômino 6.4 Venda entre cônjuges e entre companheiros 7 Venda Ad Corpus e Venda Ad Mensuram 8 Cláusulas Especiais ou Pactos Acessórios à Compra e Venda 8.1 Retrovenda 8.2 Venda a contento e sujeita à prova (por experimentação) 8.3 Preempção ou preferência 8.4 Venda com reserva de domínio 8.5 Venda sobre documentos XXIV. TROCA OU PERMUTA 1 Denominação e Conceito 2 Características 3 Permuta de Valores Desiguais 4 Disciplina Jurídica XXV. CONTRATO ESTIMATÓRIO 1 Conceito e Partes 2 Natureza Jurídica 3 Características XXVI. DOAÇÃO 1 Conceito e Partes 2 Características 3 Aceitação da Doação 4 Doação Mortis Causa 5 Doação Inoficiosa 6 Doação Universal 7 Promessa de Doação (Pactum de Donando) 8 Espécies de Doação 8.1 Doação pura × doação com fatores eficaciais 8.2 Doação contemplativa × doação remuneratória 8.3 Doação conjuntiva 8.4 Doação com cláusula de reversão 8.5 Doação mista × doações mútuas 8.6 Doação sob forma de subvenção periódica 8.7 Doação indireta × doação disfarçada 9 Extinção do Contrato de Doação 9.1 Meio natural de extinção 9.2 Revogação da doação (inexecução do encargo e ingratidão do donatário) 9.2.1 Hipóteses de ingratidão 9.2.2 Ação revocatória: características. Condições. Prazos. Efeitos 9.2.3 Doações não sujeitas à revogação 10 Doação por Procuração XXVII. LOCAÇÃO DE COISAS 1 Noções Gerais 2 Conceito 3 Elementos Essenciais 3.1 Tempo (duração da locação) 3.2 Coisa (objeto da locação) 3.3 Retribuição (preço da locação) 4 Características 5 Modalidades 6 Conteúdo do Contrato de Locação (Direitos e Obrigações das Partes) 6.1 Obrigações do locador × direitos do locatário 6.1.1 Entregar ao locatário a coisa alugada 6.1.2 Manter a coisa alugada no mesmo estado 6.1.3 Garantir o uso pacífico da coisa 6.2 Obrigações do locatário × direitos do locador 6.2.1 Servir-se da coisa alugada para os usos contratados 6.2.2 Tratar a coisa alugada como se sua fosse 6.2.3 Pagar pontualmente o aluguel 6.2.4 Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros 6.2.5 Restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu 7 A Indenização por Benfeitorias na Coisa Locada 8 Direito de Retenção 9 Extinção do Contrato de Locação XXVIII. EMPRÉSTIMO 1 Introdução 2 Comodato 2.1 Histórico e conceito 2.2 Características 2.3 Prazo do contrato 2.4 Partes e objeto 2.5 Direitos e obrigações das partes 2.6 Despesas feitas pelo comodatário 2.7 Extinção 3 Mútuo 3.1 Histórico e conceito 3.2 Riscos da coisa emprestada 3.3 Características 3.4 Prazo do contrato 3.5 Partes e objeto 3.6 Mútuo feito a menor 3.7 Garantia de restituição ao mutuante 3.8 Direitos e obrigações das partes 3.9 Extinção XXIX. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1 Considerações Terminológicas Iniciais 2 Conceito e Contratos Afins 3 Características 4 Objeto 5 Forma 6 Retribuição 6.1 Compensação na ausência de habilitação 7 Tempo de Duração 7.1 Direito ao aviso prévio 7.2 Contagem do tempo 8 Extinção do Contrato 8.1 Direito à certificação 8.2 Indenizações pela extinção antecipada 9 Aliciamento de Mão de Obra XXX. EMPREITADA 1 Noções Conceituais 2 Objeto 3 Características 4 Modalidades 4.1 Empreitada de lavor 4.2 Empreitada de materiais 5 O Preço 6 Direitos e Deveres do Empreiteiro e do Comitente/Dono da Obra 6.1 Remuneração 6.2 Aceitação 6.3 Pagamento de materiais recebidos e inutilizados 6.4 Inalterabilidade relativa do projeto 7 Prazo de Garantia 8 Suspensão do Contrato de Empreitada 9 Extinção do Contrato de Empreitada XXXI. DEPÓSITO 1 Conceito 2 Características 3 Partes e Objeto 4 Espécies de Depósito 5 Direitos e Obrigações das Partes 6 Negativa de Devolução da Coisa Depositada 6.1 Análise dos arts. 633 a 635 do Código Civil 6.2 Direito de retenção 7 Extinção do Contrato de Depósito XXXII. MANDATO 1 Conceito e Denominação 2 Distinções Terminológicas 3 Partes 4 Características 5 Forma 6 Substabelecimento 7 Objeto do Mandato 8 Espécies 8.1 Mandato extrajudicial 8.2 Mandato judicial 9 Conteúdo do Mandato 10 Direitos e Obrigações das Partes 10.1 Obrigações do mandatário × direitos do mandante 10.2 Obrigações do mandante × direitos do mandatário 11 Irrevogabilidade do Mandato 12 Extinção do Mandato XXXIII. COMISSÃO 1 Conceito e Elementos 2 Características 3 Direitos e Obrigações das Partes 4 Espécies de Comissão 5 Cláusula Del Credere 6 Extinção do Contrato XXXIV. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1 Unidade ou Distinção Conceitual? 2 Características 3 Direitos e Obrigações das Partes 4 Extinção do Contrato XXXV. CORRETAGEM 1 Conceito e Institutos Análogos 2 Tipologia 3 Características 4 Direitos e Deveres das Partes 5 Remuneração do Corretor 6 Extinção do Contrato de Corretagem XXXVI. TRANSPORTE 1 Conceito 2 Características 3 Transporte de Coisas ou Mercadorias 4 Transporte de Pessoas 5 Transporte Gratuito 6 Extinção do Contrato de Transporte XXXVII. SEGURO 1 Conceito 2 Princípios Reguladores 3 Natureza Jurídica 4 Características 5 Partes 6 Objeto do Seguro: O Risco 7 A Boa-Fé e o Contrato de Seguro 8 Apólice 9 Direitos e Obrigações das Partes 10 Prêmio 11 Agente Autorizado do Segurador: O Corretor de Seguros 12 Espécies de Seguro: Seguro de Dano e Seguro de Pessoa 12.1 Seguro de dano 12.1.1 Sinistro parcial 12.1.2 Garantia do seguro e vício intrínseco da coisa segurada 12.1.3 Seguro de coisas transportadas 12.1.4 Transferência do contrato 12.1.5 Direito de regresso da companhia seguradora 12.1.6 Seguro de responsabilidade civil 12.2 Seguro de pessoa 12.2.1 Noções introdutórias 12.2.2 Seguro de acidentes pessoais 12.2.3 Seguro de vida 12.2.4 Seguro em grupo 13 Extinção do Contrato XXXVIII. CONSTITUIÇÃO DE RENDA 1 Conceito 2 Características 3 Forma 4 Direitos e Obrigações das Partes 5 Nulidade da Constituição de Renda 6 Direito de Acrescer 7 Extinção do Contrato XXXIX. JOGO E APOSTA 1 Noções Introdutórias 2 Conceito 3 Natureza Jurídica 4 Espécies de Jogo 5 Características 6 Contratos Diferenciais 7 Utilização do Sorteio 8 O Reembolso de Empréstimo para Jogo ou Aposta 9 Extinção do Contrato XL. FIANÇA 1 Conceito 2 Características 3 Partes 4 Objeto 5 Espécies de Fiança 6 Efeitos da Fiança 6.1 Benefício de ordem 6.2 Direitos e deveres das partes 7 Fiança Conjunta 8 Limitação Temporal da Fiança 9 Fiança e Aval 10 Fiança e Outorga Uxória 11 Extinção da Fiança XLI. TRANSAÇÃO 1 Conceito e Natureza Jurídica 2 Elementos Analiticamente Considerados 3 Características 4 Espécies 5 Forma 6 Objeto 7 Efeitos XLII. COMPROMISSO 1 Conceito de Compromisso 2 Características 3 Natureza Jurídica 4 O Compromisso no Procedimento da Arbitragem 5 Extinção do Contrato de Compromisso XLIII. ATOS UNILATERAIS 1 Noções Introdutórias 2 Promessa de Recompensa 2.1 Pressupostos de validade 2.2 Possibilidade de revogação 2.3 Concorrência de interessados 2.4 Concursos com promessa pública de recompensa 3 Gestão de Negócios 3.1 Obrigações do gestor e do dono do negócio XLIV. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO INDEVIDO 1 Enriquecimento sem Causa 2 Pagamento Indevido 2.1 Espécies de pagamento indevido 2.2 Pagamento indevido e boa-fé 2.3 Ação de in rem verso XLV. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE JURÍDICA 1 Introdução 2 Conceito Jurídico de Responsabilidade 3 Responsabilidade Jurídica X Responsabilidade Moral 4 Responsabilidade Civil X Responsabilidade Criminal XLVI. NOÇÕES GERAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 Conceito de Responsabilidade Civil 2 Breve Notícia Histórica da Responsabilidade Civil 3 Considerações Iniciais sobre as Espécies de Responsabilidade Civil 3.1 Responsabilidade civil subjetiva x responsabilidade civil objetiva 3.2 Responsabilidade civil contratual responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana 4 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil 5 Função da Reparação Civil 6 Importância do Estudo da Responsabilidade Civil XLVII. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 Uma Visão Geral dos Elementos da Responsabilidade Civil 2 Algumas Palavras sobre o Elemento (Acidental) Culpa 3 Considerações Sobre a Responsabilidade Civil e Imputabilidade XLVIII. A CONDUTA HUMANA 1 A Conduta Humana: Primeiro Elemento da Responsabilidade Civil 2 Classificação da Conduta Humana 3 A Conduta Humana e a Ilicitude XLIX. O DANO 1 Conceito de Dano 2 Requisitos do Dano Indenizável 3 Espécies de Dano: Patrimonial e Moral 4 Dano Reflexo ou em Ricochete 5 Danos Coletivos, Difusos e a Interesses Individuais Homogêneos 6 Formas de Reparação de Danos L. O DANO MORAL 1 Introdução 2 A Preocupação do Código Civil de 2002 com a Questão da Moralidade 3 Conceito e Denominação 4 Dano Moral Direto e Indireto 5 Natureza Jurídica da Reparação do Dano Moral 6 Dano Moral e Pessoa Jurídica 7 Dano Moral e Direitos Difusos e Coletivos LI. NEXO DE CAUSALIDADE 1 Introdução 2 Teorias Explicativas do Nexo de Causalidade 2.1 Teoria da equivalência das condições (conditio sine qua non) 2.2 Teoria da causalidade adequada 2.3 Teoria da causalidade direta ou imediata 3 Teoria Adotada pelo Código Civil Brasileiro 4 Causas Concorrentes 5 Concausas 6 A Teoria da Imputação Objetiva e a Responsabilidade Civil LII. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR 1 Introdução 2 Causas Excludentes de Responsabilidade Civil 2.1 Estado de necessidade 2.2 Legítima defesa 2.3 Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal 2.4 Caso fortuito e força maior 2.5 Culpa exclusiva da vítima 2.6 Fato de terceiro 3 Cláusula de Não Indenizar LIII. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E A NOÇÃO DE CULPA 1 Introdução 2 Breve Histórico e Conceito de Culpa: Da Glória ao Declínio 3 Elementos da Culpa 4 Graus e Formas de Manifestação da Culpa em Sentido Estrito (Negligência, Imprudência e Imperícia) 5 Espécies de Culpa LIV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E A ATIVIDADE DE RISCO 1 Introdução 2 A Responsabilidade Civil Objetiva na Legislação Especial e o Risco da Atividade 3 Como Conciliar a Responsabilidade Civil Objetiva e o Art. 944,Parágrafo Único, do Código Civil de 2002 LV. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO 1 Introdução 2 Tratamento Legal da Matéria 3 Responsabilidade Civil dos Pais pelos Filhos Menores 4 Responsabilidade Civil dos Tutores e Curadores pelos Tutelados e Curatelados 5 Responsabilidade Civil do Empregador ou Comitente, pelos Atos dos seus Empregados, Serviçais ou Prepostos 6 Responsabilidade Civil dos Donos de Hotéis, Hospedarias e Estabelecimentos Educacionais por Ato dos seus Hóspedes, Moradores e Educandos 7 Responsabilidade Civil pelo Produto de Crime 8 Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado LVI. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DA COISA E DO ANIMAL 1 Introdução 2 A Importância do Direito Francês 3 A Doutrina da Guarda da Coisa e do Animal no Brasil 4 O Responsável Civil pela Guarda da Coisa ou do Animal 5 Tratamento Legal 5.1 Responsabilidade civil pela guarda do animal 5.2 Responsabilidade civil pela ruína de edifício ou construção 5.3 Responsabilidade civil pelas coisas caídas de edifícios LVII. PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS 1 Esclarecimentos Terminológicos 2 Concurso de Credores 3 Categorias das Preferências no Código Civil Brasileiro 4 Ordem Preferencial no Direito Brasileiro Direitos reais LVIII. NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITOS REAIS 1 Direitos Reais: Denominação e Conceito 2 Natureza da Relação Jurídica Real 3 Obrigação Real (Propter Rem) LIX. POSSE 1 Conceito e Natureza Jurídica 2 Teorias da Posse 3 Teoria Adotada pelo Código Civil 4 Detenção 5 Posse de Direitos (Possessio Juris) 6 Classificação da Posse 6.1 Quanto ao exercício e gozo (posse direta e posse indireta) 6.2 Quanto à existência de vício (posse justa e posse injusta) 6.3 Quanto à legitimidade do título ou ao elemento subjetivo (posse de boa-fé e posse de má-fé) 6.4 Quanto ao tempo (posse nova e posse velha) 6.5 Quanto à proteção (posse ad interdicta e posse ad usucapionem) 7 Composse 8 Momento de Aquisição da Posse 9 Quem Pode Adquirir a Posse 10 Modos de Perda da Posse 11 Efeitos da Posse 11.1 Percepção dos frutos e produtos 11.2 Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa 11.3 Indenização pelas benfeitorias realizadas 11.4 Proteção possessória 11.4.1 De direito material 11.4.2 De direito processual LX. PROPRIEDADE 1 Conceito 2 Características 3 Extensão da Propriedade 4 Aquisição da Propriedade Imóvel 4.1 Usucapião 4.1.1 Conceito e pressupostos 4.1.2 Principais espécies 4.1.2.1 Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) 4.1.2.2 Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) 4.1.2.3 Usucapião constitucional (ou especial) rural ou pro labore (art. 191 da CF; art. 1.239 do CC) 4.1.2.4 Usucapião constitucional (ou especial) urbana ou pro misero (art. 183 da CF; art. 1.240 do CC; art. 9º do Estatuto da Cidade) 4.1.2.5 Usucapião especial urbana coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade) 4.1.2.6 Usucapião rural coletiva (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC) 4.1.2.7 Usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) 4.1.2.8 Usucapião indígena (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do CC) 4.1.2.9 Usucapião administrativa (art. 1.071 do CPC) 4.2 Registro imobiliário 4.3 Acessão 4.3.1 Conceito 4.3.2 Distinção entre acessão e benfeitoria 4.3.3 Acessão natural: formação de ilhas 4.3.4 Acessão natural: aluvião 4.3.5 Acessão natural: avulsão 4.3.6 Acessão natural: álveo abandonado 4.3.7 Acessão artificial: construções e plantações 5 Aquisição da Propriedade Mobiliária 5.1 Usucapião 5.2 Ocupação 5.3 Achado de tesouro 5.4 Tradição 5.5 Especificação 5.6 Confusão, comistão e adjunção 6 Perda da Propriedade LXI. DIREITOS DE VIZINHANÇA 1 Conceito 2 Uso Anormal da Propriedade (Arts. 1.277 A 1.281) 3 Árvores Limítrofes (Arts. 1.282 a 1.284) 4 Passagem Forçada (Art. 1.285) 5 Passagem de Cabos e Tubulações (Arts. 1.286 e 1.287) 6 Das Águas (Arts. 1.286 e 1.287) 7 Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem (Arts. 1.297 e 1.298) 8 Direito de Construir (Arts. 1.297 e 1.298) LXII. CONDOMÍNIO 1 Noções Introdutórias 2 Condomínio Voluntário 3 Condomínio Necessário 4 Condomínio Edilício 5 Multipropriedade ou Time Sharing LXIII. DIREITOS REAIS NA COISA ALHEIA 1 Introdução 2 Direitos Reais de Gozo ou Fruição 2.1 Superfície 2.2 Servidão 2.3 Usufruto 2.4 Uso 2.5 Habitação 2.6 Direito do promitente comprador 2.7 Penhor, hipoteca e anticrese 2.8 Laje Direito de família LXIV. INTRODUÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA 1 Conceito de Família ou Conceitos de Famílias? 2 Princípios Peculiares do Direito de Família 2.1 Princípio da afetividade 2.2 Princípio da solidariedade familiar 2.3 Princípio da proteção ao idoso 2.4 Princípio da função social da família 2.5 Princípio da plena proteção das crianças e adolescentes 2.6 Princípio da convivência familiar 2.7 Princípio da intervenção mínima do Estado no Direito de Família LXV. NOÇÕES CONCEITUAIS SOBRE O CASAMENTO 1 Conceito e Natureza Jurídica 2 A Promessa de Casamento – Responsabilidade Civil por Ruptura do Noivado 3 Formas Especiais de Casamento 3.1 Casamento por procuração 3.2 Casamento nuncupativo 3.3 Casamento em caso de moléstia grave 3.4 Casamento celebrado fora do País, perante autoridade diplomática brasileira 3.5 Casamento celebrado fora do País, perante autoridade estrangeira LXVI. CAPACIDADE, HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO MATRIMONIAL 1 Capacidade para o Casamento 1.1 Autorização para o casamento do menor de 18 anos 1.2 Antecipação da idade núbil 2 Habilitação para o Casamento 2.1 Requerimento da habilitação 2.2 Edital de proclamas 2.3 Oposição à habilitação 2.4 Certificação da habilitação 3 Celebração do Casamento LXVII. PLANO DE EXISTÊNCIA DO CASAMENTO 1 Introdução 2 Noções Gerais do Plano de Existência do Casamento como Negócio Jurídico 2.1 Manifestação de vontade (consentimento) 2.2 Celebração por autoridade materialmente competente LXVIII. PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO: IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS 1 Conceito e Tratamento Legal 2 Análise do Art. 1.521 do Código Civil: Impedimentos Matrimoniais 2.1 Casamento entre parentes em linha reta 2.2 Casamento entre afins em linha reta 2.3 Casamento entre o adotante com quem foi cônjuge do adotado e do adotado com quem o foi do adotante 2.4 Casamento entre colaterais 2.5 Casamento entre o adotado e o filho do adotante 2.6 Casamento entre as pessoas casadas 2.7 Casamento entre o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte 2.8 Casamento entre adúlteros 3 Oposição dos Impedimentos 4 Efeitos Jurídicos do Casamento Nulo LXIX. PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO: CAUSAS DE ANULAÇÃO 1 Causas de Anulabilidade no Código Civil de 2002 1.1 Nubente que não completou a idade mínima para casar 1.2 Nubente em idade núbil sem autorização para o casamento 1.3 Vícios de vontade 1.3.1 Da omissão legal de referência a outros vícios de consentimento 1.3.2 Do erro essencial sobre a pessoa de um dos cônjuges 1.3.2.1 Quanto à identidade, honra e boa fama 1.3.2.2 Quanto à existência de cometimento de crime 1.3.2.3 Quanto à existência de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou patologia transmissível 1.3.2.4 Hipóteses não mais caracterizadoras de erro essencial 1.3.3 Da coação 1.4 Nubente incapaz de consentir ou de manifestar o seu consentimento 1.5 Revogação do mandato no casamento por procuração 1.6 Incompetência da autoridade celebrante 2 Prazo e Legitimação para Anulação do Casamento 3 Efeitos Jurídicos do Casamento Anulável 3.1 Convalescimento do casamento anulável 3.2 Natureza jurídica da sentença anulatória do casamento 3.3 Consequências jurídicas da anulação do casamento LXX. PLANO DE VALIDADE DO CASAMENTO: CASAMENTO PUTATIVO 1 Conceito e Tratamento Legal 2 Reconhecimento da Putatividade 3 Efeitos Jurídicos do Casamento Putativo 3.1 Casamento inválido (putativo) contraído de boa-fé por ambos os cônjuges 3.2 Casamento inválido (putativo) contraído de boa-fé por um dos cônjuges LXXI. PLANO DE EFICÁCIA DO CASAMENTO: DEVERES MATRIMONIAIS E CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO 1 Eficácia Jurídica do Casamento: Deveres Matrimoniais 2 Os Deveres Matrimoniais no Código Civil 2.1 Fidelidade recíproca 2.2 Vida em comum no domicílio conjugal (dever de coabitação) 2.3 Mútua assistência 2.4 Sustento, guarda e educação dos filhos 2.5 Dever de respeito e consideração mútuos 3 Causas Suspensivas do Casamento 3.1 Noções gerais 3.2 Casamento do(a) viúvo(a), com filhos do falecido, pendentes inventário e partilha 3.3 Casamento da viúva ou de mulher cujo casamento tenha sido nulo ou anulado, antes do decurso de dez meses 3.4 Casamento do(a) divorciado(a), pendente a partilha dos bens do casal 3.5 Casamento do(a) tutor(a), curador(a) ou seus parentes com a pessoa tutelada ou curatelada 3.6 Arguição das causas suspensivas 3.7 Consequências jurídicas da verificação de causas suspensivas LXXII. REGIME DE BENS DO CASAMENTO: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS FUNDAMENTAIS 1 Conceito e Principiologia 2 Pacto Antenupcial 3 Autorização Conjugal (“Outorga Uxória” e “Outorga Marital”) 4 Regimes de Bens no Direito Civil Brasileiro 5 Regime Legal Supletivo 6 Regime Legal Obrigatório 7 Mudança de Regime de Bens do Casamento 8 Administração dos Bens no Casamento LXXIII. REGIME DE BENS DO CASAMENTO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS 1 Introdução e Supletividade 2 Conceito e Disciplina Legal 3 Bens Excluídos da Comunhão 4 Bens Incluídos na Comunhão 5 Administração do Patrimônio no Regime da Comunhão Parcial de Bens LXXIV. REGIME DE BENS DO CASAMENTO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 1 Conceito 2 Bens Excluídos da Comunhão 3 Tratamento Jurídico da Administração dos Bens 4 Extinção da Comunhão LXXV. REGIME DE BENS DO CASAMENTO: SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS 1 Introdução 2 Conceito 3 Administração das Despesas do Casal na Separação Convencional LXXVI. REGIME DE BENS DO CASAMENTO: PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 1 Antecedentes Históricos e Conceito 2 Diferenciação para os Regimes da Comunhão Parcial e da Separação de Bens 3 As Dívidas no Regime de Participação Final nos Aquestos 4 A Dissolução da Sociedade Conjugal e o Regime de Participação Final nos Aquestos LXXVII. BEM DE FAMÍLIA 1 Conceito e Classificação do Bem de Família 2 Disciplina Jurídica do Bem de Família Voluntário 3 Disciplina Jurídica do Bem de Família Legal LXXVIII. UNIÃO ESTÁVEL E OUTRAS MODALIDADES DE ENTIDADES FAMILIARES 1 Conceito de União Estável 2 Elementos Caracterizadores 2.1 Reflexão sobre o tema da dualidade de sexos 2.2 Elementos caracterizadores essenciais 2.2.1 Publicidade 2.2.2 Continuidade 2.2.3 Estabilidade 2.2.4 Objetivo de constituição de família 2.3 Elementos acidentais 3 Impedimentos para a Configuração da União Estável 4 Efeitos Pessoais da União Estável: Direitos e Deveres dos Companheiros 5 Efeitos Patrimoniais da União Estável: Regime de Bens 6 Conversão da União Estável em Casamento 7 Família Monoparental 8 Família Homoafetiva 9 Família Poliafetiva LXXIX. DIVÓRCIO 1 Conceito de Divórcio e Tratamento Jurídico Atual 2 O Divórcio Extrajudicial 3 O Divórcio Judicial 4 Uso do Nome Pós-Divórcio LXXX. PODER FAMILIAR E GUARDA DE FILHOS 1 Conceito de Poder Familiar 2 Exercício Do Poder Familiar 3 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores 4 Extinção, Suspensão e Destituição do Poder Familiar 5 Guarda de Filhos 6 Alienação Parental LXXXI. FILIAÇÃO 1 Introdução 2 A Importância do Princípio da Igualdade na Filiação e o Princípio Específico da Veracidade da Filiação 3 Reconhecimento Voluntário 4 Reconhecimento Judicial 4.1 Noções gerais 4.2 Ação de investigação de paternidade 4.3 Paternidade socioafetiva e posse do estado de filho 4.4 Multiparentalidade LXXXII. PARENTESCO 1 Conceito Jurídico de Parentesco 2 Visão Classificatória do Parentesco 2.1 Classificação do parentesco quanto à natureza 2.1.1 Parentesco natural 2.1.2 Parentesco civil 2.1.3 Parentesco por afinidade 2.2 Classificação do parentesco quanto a linhas 2.2.1 Parentesco em linha reta 2.2.2 Parentesco em linha colateral 2.3 Classificação do parentesco quanto a graus 3 Persistência do Parentesco por Afinidade, na Linha Reta, após a Dissolução do Casamento ou União Estável 4 Restrições Legais Decorrentes do Parentesco 5 Adoção LXXXIII. ALIMENTOS 1 Terminologia e Conceito 2 Pressupostos e Critérios de Fixação 3 Legitimação e Características da Obrigação Alimentar 4 Classificações 5 A Culpa em Sede de Alimentos 6 A Prisão do Devedor de Alimentos 7 Alimentos Gravídicos 8 Revisão, Exoneração e Extinção dos Alimentos LXXXIV. TUTELA, CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA 1 Noções Introdutórias 2 Distinção Conceitual de Tutela e Curatela 3 Tutela 3.1 Sujeitos da tutela 3.2 Objeto da tutela 3.3 Cessação da tutela 4 Curatela 4.1 Sujeitos da curatela 4.2 Alguns aspectos processuais da curatela 5 Tomada de De