Sumário

NOTAS INTRODUTÓRIAS LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869, de 05 de setembro de 2019 ART. 1º ART. 2º ART. 3º ART. 4º 1 Noções gerais sobre efeitos da condenação ART. 5º ART. 6º ART. 7º ART. 8º ART. 9º 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada 1 Notas introdutórias sobre o prazo razoável 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 10 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 11 ART. 12 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeito ativo 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Conflito aparente de normas 8 Ação penal e sanção cominada ART. 13 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do crime 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 14 ART. 15 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Formas equiparadas 8 Ação penal e sanção cominada ART. 16 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 17 ART. 18 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 19 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 20 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 21 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 22 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Bem jurídico tutelado 5 Sujeitos do delito 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal ART. 23 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação Penal e sanção cominada ART. 24 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 25 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do crime 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 26 ART. 27 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 28 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 29 1 Notas introdutórias 2 Tipo objetivo 3 Tipo subjetivo 4 Sujeitos do delito 5 Bem jurídico tutelado 6 Consumação e tentativa 7 Ação penal e sanção cominada ART. 30 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 31 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação ou tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 32 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 33 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 34 ART. 35 ART. 36 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 37 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Bem jurídico tutelado 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 38 1 Tipo objetivo 2 Tipo subjetivo 3 Sujeitos do delito 4 Objetividade jurídica 5 Consumação e tentativa 6 Ação penal e sanção cominada ART. 39 ART. 40 ART. 41 ART. 42 ART. 43 ART. 44 ART. 45 REFERÊNCIAS