O direito a moradia e o instrumento jurídico do aluguel
a atuação estatal e a implementação de políticas públicas habitacionais no Brasil

Locação social; Parceria público-privada; Direito à moradia adequada; Direito e políticas públicas; Locação; Serviço público; Lei do inquilinato

Sinopse

Esta obra investiga como o aluguel pode ser instrumentalizado juridicamente pelo Estado para garantir o direito à moradia adequada nas cidades brasileiras. Analisando a intervenção estatal na regulação da atividade econômica do aluguel, o livro aborda a estrutura jurídica dos contratos e a conduta dos agentes do mercado locatício. Também examina a atuação estatal na prestação de um serviço público de moradia através da locação social. A pesquisa destaca a relevância social desse tema, evidenciada pelo significativo déficit habitacional do país, e a importância jurídica da análise do aluguel e da intervenção estatal no setor. Esta obra preenche uma lacuna na literatura jurídica ao estudar a intervenção estatal no aluguel, normalmente tratada no âmbito do direito civil dos contratos. Além disso, explora a implementação de um serviço público de locação social, conforme o artigo 175 da CRFB/1988. Utilizando uma abordagem analítica, com fontes bibliográficas e documentais, o livro se situa no campo da Teoria do Estado, adotando uma perspectiva interdisciplinar e focada em Direito e Políticas Públicas (DPP).

Metadado adicionado em 02/12/2025

ISBN relacionados

--