Lavagem de dinheiro e criptomoedas

Castro, Victor Chebli de (Autor)

CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REGULAMENTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO, BITCOIN

Sinopse

Lavagem de dinheiro e criptomoedas: uma análise da causa de aumentode pena referente à utilização de criptoativos à luz da ConstituiçãoFederal e dos novos desafios à intervenção penal examina a utilização dos criptoativos, especialmente dos Bitcoins, enquanto mecanismos destinados à prática do crime de lavagem de dinheiro, bem como analisa se a inclusão da figura dos ativos virtuais à causa de aumento de pena do artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, afigurou-se compatível com a Constituição. Ao final, conclui que a alteração ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, ocasionou restrição desproporcional aos direitos fundamentais dos infratores, devendo ser empregada a alternativa da realização de uma interpretação do dispositivo conforme a Constituição, a fim de preservar a sua vigência no ordenamento jurídico. Assim, a obra se propõe a realizar um controle de constitucionalidade da nova causa de aumento e, ainda, a construir um caminho intermediário capaz de contornar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e, simultaneamente, mantê-lo compatível com a Constituição Federal.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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