Licitações públicas antidiscriminatórias
as ações afirmativas na lei nº 14.133/2021

Vítimas de Violência Doméstica, Capa Verde, COVID-19, Ações Afirmativas, Licitações Públicas, Lei 14.133/2021

Sinopse

Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas? A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros. Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas contratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica. O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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