Penas máximas no processo administrativo disciplinar
uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da administração pública

Carvalho, Antonio Carlos Alencar (Autor)

Servidor Público, Regime Disciplinar, Demissão, Cassação de Aposentadoria, Direito Administrativo Disciplinar, Penas Disciplinares, Disponibilidade, Processo Administrativo Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar dos Servidores

Sinopse

O livro cuida da acesa discussão, no direito administrativo, da suposta obrigatoriedade (mito da resposta única positivista, ditada pela fórmula decisória abstrata de um legislador onipotente/subsunção) de a autoridade administrativa sempre aplicar penas máximas (demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade) aos servidores públicos efetivos, em todos os casos de condutas enquadradas nas hipóteses de infrações disciplinares cominadas com sanções graves, no modelo da Lei federal no 8.112/1990 (art. 132 e art. 134). O livro se funda em larga pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária no direito administrativo estrangeiro (francês, português, espanhol) e brasileiro. O autor explica que a constitucionalização do direito administrativo se reflete sobre os seus institutos (inclusive o poder disciplinar vinculado na inflição de reprimendas máximas ao funcionalismo estatal), como consequência da eficácia irradiante dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios constitucionais implícitos (razoabilidade, justiça, proporcionalidade) e explícitos (individualização da pena, igualdade), ao mesmo tempo em que devem influenciar o julgamento do processo administrativo disciplinar os valores consagrados na Constituição Federal quanto ao pessoal permanente da Administração Pública (servidores em atividade e aposentados): carreira, estabilidade, direito de acesso e permanência nos cargos efetivos (com a proteção do processo administrativo disciplinar contra a perda arbitrária do posto), direito social ao trabalho, proteção da honra/reputação/bom nome, direito à previdência social, sustento da família, direito de buscar a felicidade/dignidade da pessoa humana. O Professor Antonio Carlos Alencar Carvalho detalha como a recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 23) repercutiu na aplicação de penas máximas no processo administrativo disciplinar, aspecto pouco tratado na dogmática administrativista. O jurista ainda formula profundamente fundamentada crítica à Súmula no 650/Superior Tribunal de Justiça, de grave retrocesso pretoriano. Trata-se de obra atualíssima, escrita por um doutrinador com 27 anos de experiência na seara, e que traz respostas constitucionalizadas para os aplicadores do direito administrativo disciplinar em assuntos difíceis, estribadas em sólido marco teórico.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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