Tribunal de contas da união e a nova lei de licitações e contratos

Regime jurídico, Recursos públicos, Controle, Licitação

Sinopse

A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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