Controle democrático da administração pública

Mourão, Licurgo (Autor) , Piancastelli, Sílvia Motta (Autor) , Shermam, Ariane (Autor) , Megali Neto, Almir (Autor) , Resende, Mariana Bueno (Autor)

Mandado de segurança, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, Direito de petição, Tribunais de Contas, CONTROLE JUDICIAL, Lei 13655, REFORMATIO IN PEJUS, Descumprimento de Preceito Fundamental, Fiscalização financeira e orçamentária, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, Editora Fórum, Atos interna corporis, segurança jurídica, Habeas corpus, ABRANGÊNCIA DO CONTROLE, Lei 14230, Fiscalização contábil, Ação popula, CONTROLE INTERNO, TCEMG, Fiscalização hierárquica, Função fiscalizadora, Lei de Improbidade Administrativa, Tomada de Contas Especial, Fiscalização operacional, Habeas data, SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE, Fiscalização contábil, Controle interno ex officio, CONTROLE GERENCIAL, Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14133, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Fiscalização patrimonial

Sinopse

O controle democrático da administração pública é instrumento de promoção de igualdade, transformação social e distribuição de justiça. Fomentar a necessidade de maior conhecimento dos meios de controle da Administração Pública em linguagem clara e acessível ao grande público – eis o intento maior deste livro. Nesta 2ª edição revista, atualizada e ampliada, discorremos acerca de todos os mecanismos de controle democrático e das alterações legislativas havidas no último quinquênio e suas implicações no controle democrático, desde a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018), passando pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e por todas as novas normas editadas em decorrência da pandemia de covid-19, para desaguar no Novo Arcabouço Fiscal (PLP nº 93/2023). Tais mecanismos são disponibilizados aos cidadãos para controlar o que é de todos e obter a efetividade do poder público, mesmo que por meio da aplicação de sanções. Controlar bem significará, em futuro próximo, que a corrupção endêmica tenha sido apenas um estágio no longo caminho da busca da equidade social em nosso país.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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