Controle de programas de incentivo tributário pelo tcu

Controle externo; Transparência; Programa governamental; Política fiscal; Gastos tributários

Sinopse

Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU é uma obra que aborda as potencialidades e limites do controle externo exercido pela Corte de Contas federal sobre os programas de fomento implementados via sistema tributário. Apresenta os incentivos tributários como verdadeiros programas governamentais e, a partir dessa premissa, busca compreender o alcance das normas que regulam a competência do Tribunal de Contas da União e o conteúdo das decisões produzidas no exercício da atividade de controle. Também apresenta uma proposta de como esses programas podem ser sindicados a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade.

Metadado adicionado em 08/12/2025

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