A exclusão de licitação nas estatais
(de acordo com a nova lei geral de licitações)

Aragão, Alexandre Santos de (Autor)

Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, Empresas públicas, Nova Lei de Licitações, Contratação direta, Lei 14.133, Alexandre Aragão, Sociedades de economia mista, Empresas estatais, Regime Licitatório

Sinopse

É com grande satisfação que apresento aos leitores esta obra do renomado autor Alexandre Santos de Aragão, cujo objetivo é sistematizar e consolidar o estudo de uma questão específica da Lei das Estatais: a exclusão de licita- ção prevista nos incisos do §3o do art. 28. Trata-se de uma análise aprofundada e atualizada sobre a criação de uma nova modalidade de contratação direta, que se diferencia das tradicionais dispensa e inexigibilidade de licitação. A inaplicabilidade ou exclusão de licitação repre- senta uma inovação no campo das contratações públicas para o contexto das estatais. A Lei das Estatais estabelece situações em que tais entidades podem deixar de observar os dispositivos relacionados à licitação em duas hipóteses específicas. A primeira hipótese, mencionada no inciso I, diz respeito à comercialização, prestação ou execução direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com os respectivos objetos sociais das empresas estatais. Isso significa que, quando se tratar de atividades diretamente ligadas à finalidade principal dessas entidades, as contratações podem ocorrer sem a necessidade de licitação. Essa disposição visa a permitir uma maior agilidade e eficiência na execução das atividades, garantindo que as estatais tenham autonomia para atender às suas demandas de forma adequada. A segunda hipótese, apresentada no inciso II, trata de situações em que a escolha do parceiro está associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas. Nesses casos, a estatal tem a possibilidade de contratar diretamente, desde que justifique a inviabilidade de um procedimento competitivo.Essa previsão reconhece que, em algumas situações, a escolha estratégica em relação ao momento da concretização da negociação e à peculiaridade do parceiro podem ser fatores determinantes para o sucesso da empreitada, justificando a exclusão da licitação.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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