Paradigmas em disputa no acesso humano à água

Direito Humano, Acesso à Água, reestatização, Resolução 64/292, Tradição, Lex Mercatoria, remunicipalização, Participação Popular, Bem Comum, crise hídrica, mercantilização da água, PEC nº 4/2018, Vega de Valência, Democracia

Sinopse

O estudo relata, com o método histórico-jurídico, como foi construído historicamente o paradigma de que a água é um bem comum de todos e fundamental para a construção do Bem Comum, até sua afirmação como direito humano essencial pelas Nações Unidas em 2010. É analisada a experiência milenar do Tribunal de Águas de Valência como instituição jurídica duradoura e de reafirmação do paradigma, e são traçados paralelos entre os processos históricos ocorridos em diversas partes do mundo, de remunicipalização dos serviços de abastecimento de água, após o fracasso de políticas de privatização dos serviços. Analisase o sistema brasileiro, sobretudo a partir da Lei nº9.433/97, confrontando-se o modelo de gestão democrática com os atuais movimentos de pressão para facilitar a privatização dos serviços de água e saneamento básico no país.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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