Icms verde, fundos municipais e políticas ambientais

FUNDOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE; DESMATAMENTO; FEDERALISMO FISCAL; ICMS VERDE; PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS; LEI Nº 7.638/2012; PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS; INSTRUMENTOS ECONÔMICOS; POLÍTICAS AMBIENTAIS

Sinopse

A Floresta Amazônica padece e a crise climática é uma realidade instalada. O desmatamento e as queimadas estão, a cada dia, mais presentes na vida da maior floresta tropical do planeta. As preocupações se avolumam, e a sociedade civil e o Poder Público precisam agir enquanto há tempo. Nessa lógica, há de se envolver todos os ramos de políticas públicas, sobretudo aquelas que têm o poder de angariar recursos financeiros, como o ICMS na versão ecológica, que tem se mostrado grande aliado na luta pelo equilíbrio climático no planeta. Assim, é preciso compensar os municípios que abrigam Unidades de Conservação e áreas protegidas, bem como incentivá-los a criar áreas de preservação, cuidar delas e protegê-las. Essa política tem se mostrado importante para os municípios, sobretudo aqueles de menor capacidade econômica, os quais passaram a receber mais recursos independentemente da riqueza gerada em seus territórios. Todavia, como nem tudo “são flores”, as municipalidades receberam da lei estadual obrigações e responsabilidades que podem ferir o princípio republicano.

Metadado adicionado em 02/12/2025

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