Lei de improbidade administrativa comentada
com alterações da lei n° 14.230/2021

Araújo, Valter Shuenquener de (Autor)

Administração Pública, Destinação da multa, Dano moral ao patrimônio público, Litisconsórcio passivo, Parcerias público-privadas, Acordo de Não Persecução civil, UERJ, Entidades semiestatais, dano moral coletivo, LGPD, Tribunal de Contas, Comissão processante do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, Afastamento preventivo, Ficha Limpa, imprescritibilidade, Direito Administrativo Sancionador, Ressarcimento ao erário, pro labore faciendo, decretação de indisponibilidade, Lei 14230, OSCIPs, sanção, Valter Shuenquener de Araujo, perda de bens, Medidas cautelares, organizações da sociedade civil de interesse público, empresas público-privadas, mão-de-obra, Ministério Público, ANPC, Continuidade delitiva, STJ, dano moral coletivo e ressarcimento ao erário, Jurisprudência, conduta ímproba, Improbidade Administrativa, delação anônima, serviços públicos, Princípio da legalidade, princípio da juridicidade, Lei 8429

Sinopse

Este livro analisa, artigo por artigo, a Lei nº 8.429/92 com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/21. O autor, professor de Direito Administrativo da faculdade de Direito da UERJ, apresenta um didático trabalho acadêmico contendo as principais controvérsias oriundas da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. O texto descortina o tema objeto de estudo à luz do Direito Administrativo Sancionador e da sua racionalidade, bem como lança comentários críticos importantes sobre os variados institutos encartados na Lei de Improbidade Administrativa. Não se está diante de um livro que apenas repete o texto dos artigos legais com breves e secos comentários. Há, por outro lado, profundidade teórica nos comentários, clareza e objetividade na escrita, uma ampla análise dos julgados e um convite à reflexão sobre o que é necessário para a eficiência de um sistema punitivo estatal.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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