A advocacia pública municipal como instrumento de concretização dos direitos fundamentais

Tavares, Gustavo Machado (Autor) , Vieira, Raphael Diógenes Serafim (Autor) , Dosso, Taisa Cintra (Autor)

Constituição de 1988, Lei de Acesso à Informação, Direitos Fundamentais, TCE, EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA, Procuradores dos Municípios, Cidades-Patrimônio, ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, Ouro Preto, Estado Constitucional de Direito ., SUSTENTABILIDAD, procuradoria municipal, STF, Lei 13606, Improbidade Administrativa, TJSP, Advocacia Pública, Administração Pública, Municípios, Burocracia, PODER PÚBLICO, SISTEMATIZAÇÃO ORGÂNICO-INSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6387, Mariana, Direito Tributário, litigiosidade, Ação Civil Pública, DESJUDICIALIZAÇÃO, segregação das funções, Municipal, mineração, proteção de dados

Sinopse

É com grande satisfação que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) apresenta a coletânea de trabalhos acadêmicos aprovados pela Comissão Científica do 2º Concurso de Monografias Jurídicas “Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello”. O tema escolhido para essa segunda edição, compreensivo para as duas categorias, profissional e universitária, foi: “A Advocacia Pública Municipal como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais”. O tema possui extrema relevância e pertinência com uma das principais bandeiras institucionais de atuação da Associação Nacional de Procuradores Municipais, qual seja: “Os procuradores efetivos dos Municípios como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais”. Trata-se de perspectiva semântica implícita às atribuições explícitas dos advogados públicos, pois o exercício imediato de intérprete da lei constitui um passo lógico e necessário para a sua contribuição mediata e proativa de concretização dos direitos fundamentais.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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