Convênios administrativos
a boa-fé entre entes públicos

Costa, Rafael (Autor)

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, BOA-FÉ, CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, DIREITO PRIVADO, Poder Público, Termo de Referência, congêneres, Plurianualidade, Plano de trabalho, Dispensa e inexigibilidade, Tu quoque, CONVÊNIO, Princípio da autonomia, SICONV, CONTRATO, federalismo, Dotação orçamentária, REGIME JURÍDICO PÚBLICO, Supressio, DENÚNCIA, venire contra factum proprium, bens remanescentes, Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis Gerais de Licitações aos convênios administrativos, Princípio da função social dos negócios jurídicos, hermenêutica, Princípios públicos, DESVIO DE OBJETO, Inaplicabilidade, EXECUÇÃO CONVENIAL, Princípio da boa-fé, final de mandato, Cadin, Prestação de contas, termo convenial, rincípio da força obrigatória dos negócios jurídicos, Princípio da relatividade, transferências voluntárias, Partícipes, PRECARIEDADE

Sinopse

O convênio administrativo é um instrumento para a concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação entre entes estatais. O autor, com a experiência de anos adquirida no trato dos ajustes que envolve o Poder Público, traz uma análise completa do instituto jurídico, desde o momento das suas tratativas iniciais até sua conclusão, e eventuais efeitos pós-conveniais. Visa enfrentar problemas comuns na prática, mas não rotineiramente abordados na doutrina especializada, por meio de exemplos reais, hipotéticos, e centenas de acórdãos dos Tribunais de Contas. Sob o prisma do princípio da boa-fé objetiva, explicam-se situações fáticas como as hipóteses de quebra da confiança legítima, a demarcação de responsabilidade dos partícipes quando há desvio de objeto, o uso abusivo do poder de barganha, os limites do direito de denúncia e o reconhecimento de relação jurídica antes e após a vigência convenial.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

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