Advocacia pública municipal como função essencial á justiça e a jurisprudência do supremo tribunal federal

Tavares, Gustavo Machado (Autor) , Rego, Elisa Albuquerque Maranhão (Autor)

RE nº 663.696/MG, Tese nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal, (Recurso Extraordinário nº 1.041.210/ SP, , Função essencial à justiça, RE nº 225.777/MG, MUNICÍPIO, Teto remuneratório, Supremo Tribunal Federal, RE nº 690.765/MG, RE nº 883.446/SP, RE nº 893.694/SE, Advocacia Pública Municipal, Federação brasileira, Controle interno de juridicidade

Sinopse

Nesta obra são analisados detidamente julgados do Supremo Tribunal Federal que discutiam o enquadramento constitucional da Advocacia Pública Municipal, para seccionar os fundamentos e entendimentos pertinentes à necessidade de estruturação municipal do órgão da Procuradoria-Geral do Município e da vinculação constitucional das atribuições da Advocacia Pública aos ocupantes do cargo de Procurador(a) Municipal, os quais não podem ser confundidos, visto que ontologicamente diversos. Exatamente visando à superação de hermenêuticas distorcidas, é que este livro busca desanuviar a referida confusão e contribuir para demonstrar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relação constitucional existente entre a estruturação do órgão da Procuradoria Municipal e o efetivo desempenho, na esfera municipal, das atribuições da Advocacia Pública por servidores públicos de carreira – Procuradoras e Procuradores Municipais –, tendo como ponto de partida o RE nº 663.696/MG, Tese nº 510.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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