Aspectos polêmicos sobre a lei de licitações e contratos administrativos

Harger, Marcelo (Autor)

Bem jurídico, Sigilo de informações, MENOR PREÇO, Audiência pública, Sistema de Registro de Preços ., contrato de fornecimento, Limite temporal do atestado, Lei nº 12.462/2011, Princípio do planejamento ., Lei nº 14.039/20, Supremo Tribunal Federal, programa de integridade, Previdência Social, dispute board, CEIS, Orçamento sigiloso, CONTRATO ADMINISTRATIVO, NLLC, INMETRO, LEI Nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, SRP, contratação pública, Resolução de Disputa, Habilitação trabalhista, CNPE, processo licitatório, CONMETRO, homologação, Análise de riscos, Habilitação social, Cadastro Nacional de Empresas Punidas, Arbitrabilidade objetiva, Lei nº 8.666/1993, licitação, contratações públicas, licitação internacional, serviços de engenharia, reajuste contratual, regra de publicidade, Dosimetria do sancionamento, função social, TCU, NLLCA, Habilitação fiscal, princípio da proporcionalidade, recurso administrativo, co

Sinopse

A lei de licitações (Lei nº 8.666/1993), em 2023, faria 30 anos de vigência. Muitas discussões foram travadas ao longo desse tempo. Críticas e elogios foram feitos, mas uma coisa é certa: boa parte das discussões acerca do texto da lei havia sido encerrada. É editada então a Lei nº 14.133/2021 com o objetivo de modernizar as licitações e unificar o regime jurídico em um único diploma legal. Para isso, revoga, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 e parcialmente a Lei nº 12.462/2011. Novamente surgem elogios e críticas, especialmente pelo fato de a nova lei ser extremamente longa. Há quem afirme haver modernidade. Outros, no entanto, alegam que a licitação tornou-se ainda mais burocrática do que antes. É para contribuir com esse debate que se editou a presente obra.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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