Improbidade administrativa e tribunais de contas
as inovações da lei nº 14.230/2021

Motta, Fabrício (Autor) , Viana, Ismar (Autor)

SANÇÃO ADMINISTRATIVA, Cooperação institucional, princípio da vedação do retrocesso, controle externo, o sistema de responsabilização, Controle da legitimidade, instruções processuais, Inexistência de ofensa, Ministério Público, quantum debeatur, Processo de Contas, Improbidade Administrativa, ação de improbidade, Lei nº 8.429/1992, CPC, TCU, Parâmetros constitucionais, Consensualidade Administrativa, moralidade, STF, ERRO GROSSEIRO, inquérito civil, Legalidade, responsabilidade subjetiva, Administração Pública brasileira, bis in idem, evolução patrimonial desproporcional, sistema de responsabilização, LIA, jurisprudência, Dolo, probidade, Tribunais de Contas, Leis Orgânicas, dano ao erário, Lei nº 14.230, agente público, LINDB

Sinopse

A presente obra se destaca pela originalidade do conteúdo abordado e pela forma didática com que os temas são tratados, buscando garantir permanente interação entre as linguagens jurídica e institucional, com vistas a facilitar a compreensão do leitor sobre temáticas novas e que ainda não foram objeto de devido tratamento pela literatura brasileira. Buscou-se um enfoque nos impactos da Lei de Improbidade Administrativa reformada no controle da Administração Pública brasileira, com ênfase no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, a partir de um recorte em torno dos parâmetros normativos inaugurados pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, a exemplo do incremento das condições de procedibilidade, do alargamento do ônus argumentativo decisório e da exigência do dolo na processualização e responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Trata-se, portanto, de um livro que apresenta caminhos para um debate em torno da superação das dificuldades criadas por esses novos parâmetros, incorporando a atuação interinstitucional e a comunicabilidade entre as distintas esferas de responsabilização.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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