Tutela de evidência
análise baseada em precedentes

Mansano, Josyane (Autor)

Código de Processo Civil de 2015, cognição sumária, cognição plena, Distinguishing, STJ, référé, COGNIÇÃO, prospective overruling, Express overruling, ampla defesa, Obiter dictum ou dictum, implied overruling, CPC, direitos evidentes, Retrospective overruling, signaling, STF, TUTELA PROVISÓRIA, Anticipatory overruling, NCPC, Princípio da motivação, tutela de urgência, common law, Lei 8.952/1994, Devido processo legal, Princípio da imparcialidade, Inafastabilidade do judiciário, Lei 13.105/2015, Ratio decidendi

Sinopse

A tutela da evidência está disciplinada no art. 311, do CPC de 2015, e, em um rol taxativo, elenca, entre outras hipóteses, em seu inciso II, que será deferida quando o direito pleiteado estiver amparado e provado por tese firmada em julgado de casos repetitivos ou súmula vinculante. Tomando-se como referência os sistemas de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que o art. 311, II, deve ser interpretado de forma extensiva, leitura que esta obra se propõe, a ponto de ser suficiente para o deferimento da pretensão do autor que os juízes e tribunais respeitem, de forma extensiva a totalidade de precedentes, conforme elencam os artigos 332 e 927 do CPC de 2015. Ou seja: as decisões e os precedentes do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos e os precedentes em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e do STJ, em matéria infraconstitucional.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 26/09/2024

Encontrou alguma informação errada? Perguntar para a Editora Fórum

ISBN relacionados

--

Metadados completos: