Federalismo e guerra fiscal do icms
“cortesia com chapéu alheio”

Horvath, Estevão (Autor) , Pinheiro, Hendrick (Autor)

ilegalidade dos incentivos unilaterais, Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, autonomia financeira, benefícios fiscais, incentivos fiscais, Recurso Extraordinário nº 705.423/SE, Segurança jurídica, Guerra Fiscal, Recurso Extraordinário nº 572.762/SC, STF, LC nº 160/2017, ICMS, autonomia política, federalismo fiscal, Ação Civil Originária nº 758/SE

Sinopse

A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destinatários de parte da receita partilhada. A necessidade de aprofundamento no tema fica ainda mais evidente quando consideramos que a Guerra Fiscal do ICMS afeta sensivelmente a parcela de arrecadação destinada às municipalidades. Por meio da análise das relações entre esses dois fenômenos, busca-se evidenciar algumas importantes interações entre institutos de áreas diferentes do Direito Público, que devem ser consideradas na resolução do conflito de origem tributária entre Estados e Municípios.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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