A nova lei de licitações públicas e o estatuto nacional das microempresas
comentários aos artigos específicos sobre licitações públicas contemplados pela lei complementar n° 123/2006, considerando a nova lei de licitações (lei n° 14.133/2021)

Bittencourt, Sidney (Autor)

Tipos licitatórios aplicáveis, direito de preferência, desenvolvimento econômico, Licitação dispensável, regularidade fiscal, Sidney Bittencourt, Lei de Licitações e Contratos, despesa pública, regularidade trabalhista, agricultor familiar, ordenamento jurídico brasileiro, pregão eletrônico, produtor rural, MICROEMPRESAS, sociedade empresária, Lei nº 14.133/2021, sociedade simples, critério de desempate nas licitações, bens de natureza divisível, regime diferenciado, subcontratação compulsória, Licitações exclusivas, Licitação inexigível, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, objetos das contratações, inovação tecnológica, Ronny Charles Lopes de Torres, Administração Pública, microempreendedor, Lei Complementar nº 123/2006, sociedade cooperativa

Sinopse

Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito. É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional. O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo. O Professor Sidney Bittencourt nos brinda com seu posicionamento doutrinário, produto que é de toda a experiência acumulada e da expertise de um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País. Excerto do prefácio de Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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