A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais

jurisdicionalidade, Poder Judiciário, Lei no 13.964/2019, ordem constitucional, presunção de inocência, direitos fundamentais, ilicitude, Omissão dolosa, inafastabilidade, justiça criminal, o controle judicial, colaboração premiada, tutela jurisdicional

Sinopse

São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional. Em decorrência disso, como exemplo, verificam-se a estipulação de hipóteses rescisórias genéricas; as ausências de critérios constitucionais que embasem a rescisão e do devido controle judicial que assegure o contraditório na aferição da rescisão. Desse modo, o livro busca fazer um diagnóstico das lacunas normativas existentes sobre o tema, de modo a apontar os tensionamentos gerados com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal e apresentar soluções, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa para o preenchimento desses vazios, a partir de uma interpretação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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