Curso de direito financeiro

Oliveira, Régis Fernandes de (Autor)

Município, Competência tributária, Autotutela, instinto desejante, biopolítica, Estado federal, acordo de leniência, infração administrativa, Regra da exclusividade, Lei Complementar nº 24/1975, Foucault, compliance, Exercício financeiro, Sociedade de economia mista, Bill of Rights, Poder constituinte, Magna Charta, pensamento racional, Pré-Sal, Fiscalidade, dívida pública, Império Macedônico, obras públicas, orçamento secreto, Governo Geral, Depósitos judiciais, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A, Tribunal de Contas da União, pena pecuniária, TCU, Prestação de contas, arcana imperii, impessoalidade, bem público, pensamento cristão, Blockchain, produção mineral, Doação, Serviço público, ciência jurídica, Regra da unidade, Lei nº 10.467, Tony Judt, Empresa pública, segurança jurídica, cláusula pétrea, Pobreza individual, Classificação das receitas, Anuidade escolar, Sanção, Lei nº 14.133/2021, fábula de La Fontaine, Direito Econômico, L

Sinopse

O Direito Financeiro adquiriu, de vinte anos a esta data, uma importância crucial no direito brasileiro. A responsabilidade dos governantes passa a ser vital para a aferição da higidez financeira do Estado. O combate à corrupção, o crescimento da dívida pública, as divergências administrativas entre a União, Estados e Municípios, as interferências do Parlamento na execução orçamentária com emendas parlamentares, de bancada e o orçamento secreto, os recursos provindos da exploração do petróleo e de outros minerais, tudo leva a um estudo mais detalhado e profundo das receitas (tributárias ou decorrentes da exploração patrimonial do Estado) e despesas públicas. Não se pode desconhecer de outro lado o orçamento que já propiciou impeachment de presidente e que sofre o controle constante do Tribunal de Contas da União. Esse quadro dá ideia da relevância do estudo do Direito Financeiro no Brasil. E os desvios de recursos orçamentários por empresas e políticos que tanto prejuízo causam aos direitos mais elementares dos indivíduos e que leva a um distanciamento tão grande entre uma classe de favorecidos e uma imensidão desprotegida. Compreender isso é o objeto do estudo do Direito Financeiro em todas suas facetas. Entender como isso se passa é compreender o Brasil. É como uma imersão na história brasileira e de todos os países do mundo.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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