As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do tribunal de contas da união

Carvalho, Luciana Luso de (Autor)

função reguladora, ANATEL, Lei nº 13.848/2019, governança regulatória, processo regulatório, Programa Nacional de Desestatização e a atuação do TCU, Competência fiscalizadora, Constituição Federal de 1988, ANEEL, TCU, ANAC, teoria da deslegalização, ANTT, Estado Regulador, auditoria operacional, ANTAQ, Competência sancionadora

Sinopse

Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU. Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019. A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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