Obrigações de serviços públicos no setor privado
fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro

Vale, Murilo Melo (Autor)

utilidade pública, prestação de serviço público, public utilities, desestatização, acesso à informação, dever estatal, segurança pública, incumbência estatal, atividade de domínio estatal, serviço público na evolução da noção francesa, Obrigação de mutabilidade, regime jurídico, acessibilidade do preço, segurança privada, public utilities, função social da propriedade, jurisdição administrativa, Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, poder estatal, livre iniciativa, créditos populares, PRIVATIZAÇão, Constituição de 1988

Sinopse

Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, a atividades privadas, abertas à livre iniciativa. O livro se estrutura em torno do propósito central de desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, o que pode afetar substancialmente estruturações de privatizações e de outras parcerias do setor privado em áreas publicamente relevantes. Além disso, este livro pretende demonstrar como ocorre essa imposição na prática estrangeira e nacional, visando combater visões restritivas que possam gerar entraves em estruturações jurídicas de novas formas de atuação do setor privado em atividades reconhecidamente de interesse coletivo.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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