Comentários sobre a lei de improbidade administrativa
de acordo com as alterações promovidas pela lei n° 14.230/2021

Agra, Walber De Moura (Autor)

Ação civil, corrupção, princípio da obrigatoriedade, contratação sem licitação, Lavagem de dinheiro, moralidade administrativa, imunidade parlamentar, crime de responsabilidade, controle legislativo, Princípio da legalidade, LEI Nº 14.230/2021, Administração Pública, IMPROBIDADE, probidade, Lei de Improbidade Administrativa, STF, Enriquecimento ilícito, Supremo Tribunal Federal

Sinopse

Finalmente, depois desses percursos pragmáticos, para uma melhor sistematização do trabalho, tenta-se chegar às conclusões aferidas: o Brasil se encontra em uma época de alvoroço jacobino sem limites, impulsionado por exacerbações moralistas, que fazem com que o terror de processos kafkianos seja encarado como a única forma de encontrar a virtude republicana, no que marca um retorno – consciente ou inconsciente – a Robespierre. Dessa forma, atitudes como essas fazem com que garantias constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório, a imparcialidade e o devido processo legal, sejam relegadas frontalmente. Em verdade, o escopo do trabalho é modesto, no que apenas tenta perscrutar os parâmetros jurídicos que norteiam o instituto da improbidade e aplicá-los aos casos analisados. Parte-se da premissa de que a lei deve ser o espaço em que as narrativas devem ser construídas, evitando-se a impunidade e a exacerbação de reprimendas sem amparo legal. Infelizmente, chega-se à triste constatação de que, nos tempos atuais, ser pós-moderno é defender a legalidade, conceito básico do nascimento do Estado Moderno.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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