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Limitações materiais ao poder de tributar



isonomia, Operação back to back, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75/2013, Receita Federal, back to back, imunidade tributária, tributos extrafiscais, Obrigações tributárias, Estado Democrático de Direito, princípios constitucionais


Sinopse

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Julio Homem de Siqueira Américo Bedê Júnior Daury César Fabriz Junio Graciano Homem de Siqueira Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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Metadados adicionados: 27/09/2024
Última alteração: 27/09/2024

Autores e Biografia

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (Autor) , Siqueira, Júlio Homem de (Autor) , Bedê Júnior, Américo (Autor) , Fabriz, Daury Cesar (Autor) , Siqueira, Junio Graciano Homem de (Autor) , Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano (Autor)

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