A obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais

Tavares, Gustavo Machado (Autor) , Mourão, Carlos Figueiredo (Autor) , Vieira, Raphael Diógenes Serafim (Autor)

PEC nº 17/2012, ANPM, omissão constitucional, Constituição, Advocacia Pública municipal, proposta de Súmula Vinculante nº 18

Sinopse

É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias Municipais, que reúne os trabalhos científicos aprovados no 1º Concurso de Monografias Jurídicas Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) expressa, neste registro, a sua eterna gratidão ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que, além de prefaciar essa obra, nos legou o nome do seu pai, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, para patrono desse concurso de monografias. A escolha não poderia repousar sobre mais acertado nome, pois o renomado jurista possui, na sua rica biografia, passagem pela Advocacia Pública Municipal. O tema escolhido para esse 1º Concurso possui extrema relevância e pertinência com uma das principais bandeiras institucionais de atuação da Associação Nacional de Procuradores Municipais: a institucionalização e profissionalização da carreira de procurador nos municípios, visto que suas funções configuram atividades típicas de Estado. Os coordenadores Com tema central sobre a obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais, os procuradores cobriram inúmeros aspectos dessa exigência constitucional, pouco compreendida por grande parte de políticos e administrados que encaram os servidores de carreira mais como detentores de benesses do que peças-chave para o correto funcionamento da Administração Pública, além de pièce de résistance ao desmonte das democracias pelo governante do dia. [...] Hoje, ao terminar este prefácio, lembro do orgulho de meu pai em dedicar vários anos de seu ofício à Procuradoria do Município de São Paulo. Por certo, ele se sentiria extremamente feliz em saber que os que lhe sucederam estão nas trincheiras para defender o interesse público e um Município mais humano e igualitário, como deseja a Constituição Cidadã. Celso Antônio Bandeira de Mello

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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