Acesso à justiça e a reforma trabalhista

Baracat, Eduardo Milléo (Autor)

(In)constitucionalidade do art. 507-A da CLT, Lei nº 13.467/2017, art. 790 da CLT

Sinopse

A Lei nº 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, promoveu significativas mudanças no Direito Material e no Direito Processual do Trabalho, tendo como linha condutora a redução de direitos e a desproteção do trabalhador, sobretudo o mais pobre. No âmbito do acesso à Justiça, diversas foram as alterações que, na essência, buscaram restringi-lo, sob a justificativa de benefícios à economia e necessidade de redução de despesas orçamentárias. No afã de cumprir seu desiderato ideológico e político, a Lei nº 13.467/2017 esbarrou em algumas normas constitucionais e atropelou outras. Diante dos diversos questionamentos que vêm sendo apresentados em relação à constitucionalidade da Reforma Trabalhista, mostra-se necessário um estudo sistemático sobre as alterações promovidas ante o direito fundamental de acesso à Justiça, a fim de permitir uma reflexão qualificada do juslaboralista e dos demais atores que enfrentam as vicissitudes trabalhistas.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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