Efeitos das decisões no processo administrativo tributário

Deligne, Maysa de Sá Pittondo (Autor)

decisão administrativa tributária definitiva favorável, processo administrativo, estabilidade plena, Fazenda Pública

Sinopse

Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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