Tribunais de contas, políticas públicas e unidade legística

Princípio da prioridade na tramitação, ações coletivas, processo orçamentário

Sinopse

Os tribunais de contas englobam o sistema de controle externo, que tem como finalidade fiscalizar os atos praticados pela Administração Pública. Para tanto, os tribunais de contas dos estados se comunicam (acoplam) com outros sistemas de justiça, buscando efetividade em suas ações. Assim, esta obra se propõe a provocar o leitor a novos caminhos que podem ser tomados pelas cortes de contas.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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