Empresas estatais
a relação entre os interesses público e econômico sob o enfoque da lei n° 13.303/2016

CF/88, Lei nº 13.303/2016, Decreto-Lei nº 200/67, Lei nº 6404/76

Sinopse

Quando o Estado opta por interferir no domínio econômico por intermédio das Sociedades de Economia Mista, um dos principais desafios que se lhe apresenta é como equacionar o aparente “conflito” entre os seus interesses (público e econômico). Não é sem razão que estudiosos aludem à “crise de identidade” nas finalidades das estatais, indagando como instituir mecanismos que compatibilizem seus interesses e permitam sua gestão finalística eficiente. Ao se debruçar sobre o tema, a obra de Carolina Feitosa Dolabela Chagas recorre ao recémeditado Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a uma análise crítica da literatura sobre o tema, para demonstrar que além de não haver interesses antagônicos no âmbito dessas empresas, as ferramentas jurídicas da governança corporativa; os instrumentos de controle estabelecidos e os mecanismos de transparência instituídos podem ensejar a gestão eficiente, profissionalizada e proba de suas atividades, sobretudo porque permite, concomitantemente, que seja exercido o controle social das estatais. Maria Tereza Fonseca Dias Advogada e Professora UFMG/FUMEC.

Metadado adicionado por Editora Fórum em 27/09/2024

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