Comentários à lei de contratos de publicidade da administração
lei nº 12.232/2010

Regime jurídico da publicidade; Lei nº 12.232/2010; Lei nº 4.680; Código de Ética

Sinopse

A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.

Metadado adicionado em 02/12/2025

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