Ministério Público Estratégico - Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429/1992, Moralidade Administrativa, Servidor Público, Probidade Administrativa, Exoneração de Servidor Público, Investigação Administrativa, Estado Democrático de Direito, Enriquecimento Ilícito, Responsabilização do Agente Público, Sindicância Patrimonial, SINPA, Ressarcimento ao Erário, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio da Legalidade, Controle Externo da Administração Pública, Tutela dos Bens Públicos, Sanções Administrativas, Dolo e Culpa, Inquérito Civil, Prescrição da Ação de Improbidade, Ministério Público e Defesa do Patrimônio Público, Transparência na Administração Pública, Ética no Serviço Público, Garantias Constitucionais do Servidor Público, Afastamento de Cargos, Crime de Responsabilidade

Sinopse

Sobre a obra Ministério Público Estratégico - Improbidade Administrativa - 1ª Ed - 2024 - Volume 7

            “A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal.

            Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é o cerne da pátria.

            A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública.

            (...)

            O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado Democrático de Direito”.

Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior

Metadado adicionado por Editora Foco em 20/10/2023

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