Autores e Biografia

Serrano, Pedro Estevam (Autor) , Rocha, Sílvio Luís Ferreira da (Prefácio) , Nery, Maikon (Capista)

Sumário

PREFÁCIO

Silvio Luís Ferreira da Rocha


INTRODUÇÃO


CAPÍTULO I – A FUNÇÃO LEGISLATIVA

1.1 A função legislativa como produção de leis

1.2 Da definição de lei

1.3 Função legislativa e função administrativa


CAPÍTULO II – VINCULAÇÃO DO LEGISLADOR PELA CONSTITUIÇÃO

2.1 O papel do legislador em face da vinculação da Constituição

2.2 Classificação das competências legislativas quanto à vinculação constitucional


CAPÍTULO III – DA DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA

3.1 Introdução

3.2 Da discricionariedade administrativa

3.3 Análise comparativa entre a margem de liberdade do legislador e a discricionariedade administrativa

3.4 Distinções fundamentais


CAPÍTULO IV – A TEORIA DO DESVIO DE PODER NO DIREITO ADMINISTRATIVO

4.1 O desvio de poder administrativo

4.2 O requisito causal de validade


CAPÍTULO V – O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS

5.1 Conceito e definições

5.2 Da inconstitucionalidade formal e material

5.3 Da inconstitucionalidade material


CAPÍTULO VI – DO DESVIO DE PODER LEGISLATIVO

6.1 Dos limites epistemológicos da abordagem

6.2 Da colocação do problema

6.3 Resenha da doutrina

6.4 Inconstitucionalidade material e desvio de poder legislativo

6.5 Desvio de poder legislativo e vinculação legislativa

6.6 Desvio de poder legislativo e discricionariedade

6.7 Desvio e excesso de poder

6.8 Desvio de poder legislativo e proporcionalidade


CAPÍTULO VII – A TEORIA DO DESVIO DE PODER APLICADA À ATIVIDADE LEGISLATIVA

7.1 Colocação do problema

7.2 Modalidades de desvio de poder e sua aplicabilidade à atividade legislativa

7.3 Do desvio de finalidade legislativa por inadequação da competência

7.4 Da intenção subjetiva do legislador e o desvio de poder legislativo