Autores e Biografia

Bonfim, Anderson Medeiros (Autor), Serrano, Pedro Estevam (Prefácio)

Sumário

PREFÁCIO
INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I – ORDEM ECONÔMICA E REGULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO
1.1 Ordem econômica
1.2 A sociedade, o Estado e o Direito na pós-modernidade
1.3 Regulação
1.4 O trilema regulatório de Gunther Teubner
1.5 Análise de impacto regulatório
1.6 Confiança, expectativa legítima e boa-fé nas relações jurídico-administrativas
1.7 Regulação, regime jurídico-administrativo, discricionariedade e vinculação
1.8 Regulação e rejeição à hipernomia
1.9 Regulação e a teoria dos princípios
1.10. Regulação, as especificidades da hermenêutica constitucional e os princípios da supremacia e da unidade da Constituição

CAPÍTULO II – SANEAMENTO NA CONSTITUIÇÃO: COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS E REGIME JURÍDICO DE SERVIÇO PÚBLICO
2.1 Competências legislativas dos entes federados União, Estados e Municípios em matéria de saneamento
2.2 Competência dos Municípios para a prestação do serviço público de saneamento
2.3 O papel integrador dos Estados na organização, planeamento e execução dos serviços públicos de saneamento em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e a preservação da competência material dos Municípios para a sua prestação
2.4 Regime jurídico das águas e saneamento
2.5 Serviços públicos: uma noção dogmática
2.6 Os serviços públicos por determinação constitucional
2.7 Prestações regionalizadas
2.8 Inconstitucionalidade dos resquícios do PLANASA na Lei n. 14.026/2020

CAPÍTULO III – REGIMES JURÍDICOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO
3.1 Prestação direta e indireta de serviço público e gestão associada: consórcios públicos e convênios de cooperação
3.2 Concessões de serviço público: comuns e parcerias público-privadas
3.3 Os contratos de concessão e as holdings
3.4 Licitações de concessões: quando é um bom negócio?
3.5 Generalidades do regime básico de contratação (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021) e as concessões de serviço público
3.6 Diálogos entre modelos de contratos públicos: a implantação imperfeita das concessões de serviços públicos e seus reflexos para o saneamento
3.7 Estruturação de projetos de saneamento

CAPÍTULO IV – SANEAMENTO, CONCORRÊNCIA E REGIME DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.1 Concorrência e regulação
4.2 Competências regulatórias e concorrenciais
4.3 A permeabilização do regime de serviços públicos pela concorrência
4.4 Autorizações administrativas, saneamento e concorrência

CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS