A participação nos lucros ou nos resultados e os desafios tributários

Jorge, Alice de Abreu Lima (Autor), Morais, Guilherme Bagno Pires de (Autor), Silva, Paulo Roberto Coimbra (Autor), Batista Júnior, Onofre Alves (Autor)

Direito Tributário, Direito, Participação nos lucros

Sinopse

A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa (PLR) é direito social dos trabalhadores, previsto constitucionalmente no rol de seus direitos fundamentais. Trata-se de importante instrumento de promoção da consensualidade e de aproximação entre o capital e o trabalho, que injeta anualmente vultosos recursos na economia nacional. Ao tratar da PLR, a Constituição Brasileira de 1988 declara expressamente a sua natureza não remuneratória, o que torna a parcela imune à exigência de contribuições previdenciárias e de quaisquer outros tributos que tenham como base a folha de pagamentos das empresas. Porém, as autoridades fiscais tem recorrentemente desconsiderado os programas de PLR instituídos pelas empresas, fazendo-o por meio da exigência de uma miríade de requisitos que, não obstante a ausência de previsão legal, são impostos aos contribuintes quando das autuações fiscais sob o fundamento de juízos de razoabilidade. A presente obra se propõe a estudar com rigor científico o instituto da PLR, tendo como foco os seus impactos tributários. Parte-se do estudo do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro para, então, identificar-se a natureza da participação nos lucros ou nos resultados e as normas que afastam a competência tributária da União para exigir contribuições sociais sobre os valores pagos a este título. Na sequência, os autores se debruçam sobre as principais controvérsias que cercam o tema e propõem limites para um juízo de razoabilidade por parte dos julgadores. Ao final, tratam da MP 905/2019 e da solução que ela buscou dar ao tema, bem como da lei de liberdade econômica e dos limites para que as autoridades fiscais desconsiderem para fins tributários acordos livremente estipulados entre particulares. A obra conta, ainda, com uma análise sistematizada da jurisprudência dos tribunais judiciais pátrios e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca dos programas de PLR.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 17/04/2020

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