Os precedentes vinculantes em matéria tributária e uma (re)leitura da eficácia do art. 170-A do CTN

Direito Tributário, Precedentes vinculantes, Art. 170-A, Código Tributário Nacional, CTN, Direito

Sinopse

A presente obra busca investigar e, ao final, propor uma releitura da eficácia e aplicabilidade da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, sobre a vedação de compensação tributária antes do trânsito em julgado, naqueles casos em que a matéria discutida já tenha sido dirimida por meio de precedente vinculante. Levando em consideração que, frente ao novo cenário jurídico-processual pátrio, eminente estandarte da segurança jurídica a título judicial está assentado nos institutos da Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ), cabendo ao estudo, portanto e em última análise, harmonizá-los, adequá-los e sopesá-los com os direitos fundamentais e princípios constitucionais visando integrá-los hermeneuticamente em conta do referido sistema de precedentes, mormente porque, do próprio ponto de vista da Administração Pública, tais postulados já começam a apresentar força normativa-impositiva.

Metadado adicionado por Editora D'Plácido em 17/04/2020

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