Responsabilidade legal pelo mau uso do imóvel

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Sinopse

O tema – responsabilidade legal pelo mau uso do imóvel – pode ser abordado pelas
mais amplas áreas do direito, vez que desta conduta surgem diversos desdobramentos
legais, bem como diversas sanções ou restrições que podem ser aplicadas. Inicia-se
o presente trabalho com a análise do direito de vizinhança, sua definição e aplicação
em nosso ordenamento jurídico, buscando demonstrar a capacidade coercitiva
do particular para cessar um abuso na utilização da propriedade vizinha que vem
ocasionando aumento nos surtos de dengue na região onde o bem se localiza.
Sequencialmente, ainda acerca desta conduta, far-se-á a análise no âmbito penal,
buscando a responsabilização criminal do proprietário irregular, de modo a tentar
tipificá-la e, por consequência, aplicar as sanções pertinentes. Noutro giro, buscarse-á meios administrativos para acionar o agente a suprir com a falta ou coibir as
ações que impliquem resultado danoso, sob pena de possível desapropriação de seu
bem por não atendimento à função social do mesmo. Inobstante, serão abordados
meios jurídicos nas esferas cível, criminal e administrativa para se evitar que tal dano
se concretize.

Metadado adicionado por Atena Editora em 15/12/2025

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