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Livro Impresso

A desconstrução do licenciamento ambiental
autolicenciamento e automonitoramento



Aprá, Alessandra Galli (Autor) , Cremer, Marta Jussara (Autor) , Veronese, Jorvel Eduardo Albring (Autor)

Política ambiental, Licenças ambientais, Ambientalismo


Sinopse

O Brasil, cujo território ostenta dimensões continentais, dotado de diversos biomas, alguns dos quais são garantia da estabilidade climática no continente sul-americano, e até mesmo no planeta, detém relevância crucial quando se trata do meio ambiente. Decisões equivocadas do legislador pátrio e respectivas ações decorrentes podem significar danos ambientais irreparáveis, razão pela qual a legislação ambiental deve sempre primar pela defesa do meio ambiente. A realização de Avalição de Impacto Ambiental (AIA) prévia ao empreendimento/atividade efetivo, ou potencialmente causador de poluição e/ou degradação do meio ambiente, é a consecução dos princípios da precaução e da prevenção, assim como o monitoramento dos parâmetros ambientais garante o acompanhamento efetivo da performance ambiental estabelecida em cada um dos três tipos de licença ambiental possíveis de outorga, nos termos da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), quais sejam: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). É diante desse contexto que exsurge o questionamento acerca da (in)constitucionalidade de novas tipologias de licença ambiental criadas diretamente pelas Unidades da Federação, com amparo formal na competência legislativa concorrente. Também se verifica que o legislador tem passado para o empreendedor a responsabilidade pela realização das medições dos parâmetros ambientais, imprescindíveis para a obtenção da licença ambiental sucessiva ou para a renovação da LO, o que caracteriza o Automonitoramento Ambiental. A incursão pelo cabedal doutrinário, legislativo e jurisprudencial revelou que o Autolicenciamento Ambiental padece de base constitucional por romper com o axioma da avaliação de impacto ambiental prévia, ao passo que a verificação da legislação comparada junto a 40 países, selecionados em razão da posição no Índice de Desempenho Ambiental (Environmental Performance Index — EPI), demonstrou que nenhum deles possui tal instituto em seu ordenamento jurídico ambiental. A conclusão é de que os referidos institutos jurídicos — Autolicenciamento e Automonitoramento — extrapolam a competência legislativa concorrente e burlam os princípios da precaução e da prevenção, incorrendo no retrocesso ambiental, razões pelas quais não são recepcionadas pela CRFB/1988 e pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Metadado adicionado por Editora Appris em 30/05/2023

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Metadados completos:

  • 9786525044057
  • Livro Impresso
  • A desconstrução do licenciamento ambiental
  • autolicenciamento e automonitoramento
  • 1 ª edição
  • Ambientalismo e Ecologia
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  • Aprá, Alessandra Galli (Autor) , Cremer, Marta Jussara (Autor) , Veronese, Jorvel Eduardo Albring (Autor)
  • Política ambiental, Licenças ambientais, Ambientalismo
  • Técnicos
  • Ecologia (NAT010000)
  • Categoria -
    Ecologia aplicada
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  • 2023
  • 24/05/2023
  • Português
  • Brasil
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  • Livre para todos os públicos
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  • 16 x 23 x 2 cm
  • 0.224 kg
  • Brochura
  • 124 páginas
  • R$ 48,00
  • 49019900 - livros, brochuras e impressos semelhantes
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  • 9786525044057
  • 0013453
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Metadados adicionados: 30/05/2023
Última alteração: 07/06/2024
Última alteração de preço: 05/09/2023

Áreas do selo: EducaçãoInfantojuvenilLiteratura nacionalSaúde, esporte e lazerTécnicos

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