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Livro Impresso

Revista jurídica do urbanismo e do ambiente
n.ºs 29/30



Direito publico


Sinopse

A obra traz temas como: O ambiente e a relação jurídica administrativa; A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da avaliação ambiental; Actos de gestão urbanística nulos... que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto.

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Última alteração: 06/01/2025
Última alteração de preço: 06/01/2025

Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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