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Livro Impresso

Revista do CEJ
nº 12 - 2º semestre 2009



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Sinopse

A obra traz: Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais; Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão de forma e oralidade: quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto; O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa: a vertente da aplicação no tempo; Do crédito ao consumo ao crédito aos consumidores;O interesse do menor.

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Autores e Biografia

Almedina (Instituição)

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